Questões do Concurso CORE-SC - QUADRIX

3498417 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SC

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Agente Fiscal
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Controle da Administração

Com base nas disposições legais referentes ao controle da Administração Pública, incluindo o controle exercido pela própria administração, bem como o controle judicial e legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando são inconvenientes e inoportunos.

B

O ato de revogação do ato da Administração Pública pelo Poder Legislativo produzirá efeitos retroativos, chamados de ex tunc, atingindo todos os que dele se beneficiaram.

C

A atuação do Poder Judiciário, no controle do ato praticado pela Administração Pública, não se restringe aos aspectos de legalidade, podendo intervir sempre que entender conveniente por razões de mérito do ato administrativo.

D

O Poder Legislativo, com o auxílio das cortes de contas, exercerá o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive sobre os contratos de concessão e permissão de serviços públicos.

E

Os atos da Administração Pública são insuscetíveis de controle pelo Poder Legislativo e Judiciário, cabendo a estes apenas expedir recomendações para a correção das irregularidades identificadas.

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3498416 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SC

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Agente Fiscal
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Considerando os aspectos relacionados aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade é um elemento vinculado tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.

B

O mérito do ato administrativo confere à Administração a prerrogativa de praticar os atos discricionários sem a necessidade de motivação.

C

O ato administrativo complexo é aquele cuja formação depende da vontade de um único órgão para sua formação, mas seu alcance destina-se a pessoas indeterminadas.

D

Os efeitos declaratórios do ato administrativo são aqueles que conferem ao interessado direitos anteriormente inexistentes.

E

O atributo da exigibilidade do ato administrativo consiste em meios diretos de coerção nas atividades particulares, como a remoção de obstáculos em locais públicos com o uso moderado da força.

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3498415 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SC

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Agente Fiscal
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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
Organização AdministrativaAdministração Indireta
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Em relação à organização administrativa da União, especialmente no que diz respeito às hipóteses de desconcentração e de descentralização da atividade administrativa, assim como às entidades que compõem a administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização da atividade administrativa realizada às entidades integrantes da administração pública indireta pode ser revogada, mediante decreto, a qualquer momento.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando forem pessoas jurídicas de direito privado, poderão revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

Os órgãos públicos, quando realizam contrato de gestão com o ente público, adquirem o status de agência executiva e passam a integrar a administração pública indireta.

D

A autorização e a permissão são hipóteses de desconcentração da atividade administrativa pelos quais a Administração Pública transfere a execução da prestação de serviços públicos a particulares.

E

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, por exemplo, pela autonomia administrativa e pela ausência de subordinação hierárquica em relação ao ente que a criou.

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3498414 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SC

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Agente Fiscal
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Responsabilidade Civil do Estado

Devido a uma tempestade, houve uma enchente em um município brasileiro, causando grandes prejuízos à comunidade local. Após a realização de perícias, constatou-se que o acúmulo de água foi provocado pela omissão do município em realizar a manutenção da rede de esgotamento sanitário.
Com base nessa situação hipotética e acerca da responsabilidade do Estado por atos comissivos e omissivos, assinale a alternativa correta.

A

O município não pode ser responsabilizado pelos danos causados, pois as enchentes foram resultado de eventos naturais, o que caracteriza uma excludente de responsabilidade.

B

O município deverá indenizar todos os cidadãos afetados, considerando que a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é objetiva.

C

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos depende da comprovação de que a negligência estatal foi a causa ou contribuiu diretamente para o resultado danoso.

D

A responsabilidade civil do Estado por eventos naturais será na modalidade de risco integral.

E

O Estado só poderá ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros se for provado que seus agentes agiram com dolo ou culpa, o que significa que não será responsabilizado por prejuízos resultantes de eventos naturais.

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3498413 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SC

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Auxiliar de Contabilidade
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece como princípio a

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3498412 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SC

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Agente Fiscal
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Auxiliar - Administrativo de Pessoal
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Auxiliar de Contabilidade
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Lei 12.527/2011: LAI

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

A ocultação de informação sigilosa da revisão de autoridade superior competente caracteriza-se como uma conduta ilícita passível de responsabilidade para o agente público apenas quando o agente obtém benefício pessoal e causa prejuízo a terceiros simultaneamente.

B

O tratamento de informações sigilosas originárias de tratados internacionais deve seguir, exclusivamente, as normas e recomendações brasileiras, em respeito à soberania do Brasil, mesmo quando esses tratados estabeleçam disposições sobre o assunto.

C

A responsabilidade pelos danos resultantes da divulgação não autorizada de informações sigilosas é exclusivamente dos servidores que realizaram a divulgação, razão pela qual as entidades públicas não poderão ser responsabilizadas.

D

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante a proteção da privacidade e dos dados pessoais contidos nas pessoas jurídicas de direito privado, não abrangendo os órgãos e as entidades públicas, pois estes estão sujeitos à Lei de Acesso à Informação, cuja transparência é obrigatória.

E

O relatório de impacto à proteção de dados pessoais é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

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3498411 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SC

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Agente Fiscal
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Auxiliar - Administrativo de Pessoal
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Auxiliar de Contabilidade
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Quando for conveniente para a Administração e por razões de interesse público, o órgão perante o qual tramita o processo administrativo poderá se valer das provas decorrentes de provas ilícitas.

B

A consulta pública permite a participação de terceiros estranhos ao processo antes da tomada de decisão. Contudo, sua realização não poderá interferir negativamente nos direitos da parte interessada.

C

A Lei de Improbidade Administrativa tem como finalidade proteger o patrimônio público e a moralidade na Administração Pública. Por essa razão, os agentes públicos estão sujeitos ao princípio da presunção de culpabilidade, segundo o qual os atos que realizam são considerados verdadeiros até que se prove o contrário, podendo, assim, ser condenados com base em quaisquer denúncias apresentadas.

D

A ação de improbidade administrativa tem natureza substitutiva e pode ser utilizada como a ação civil, servindo como um instrumento destinado a compelir o agente público a proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

E

A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. Dessa forma, a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo interrompe o prazo prescricional.

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3498410 Ano: 2024
Disciplina: Administração Geral
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SC

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Auxiliar - Administrativo de Pessoal
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Gestão de PessoasMotivação

Em relação às teorias de liderança de White e Lippitt, julgue os itens a seguir.
I Na liderança autocrática, o trabalho somente se desenvolve com a presença física do líder.
II Na liderança autocrática, o líder delega totalmente as decisões ao grupo e deixa-o completamente à vontade e sem controle algum.
III Na liderança democrática, o líder e os subordinados desenvolvem comunicações espontâneas, francas e cordiais.

Assinale a alternativa correta.

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3498409 Ano: 2024
Disciplina: Administração Geral
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SC

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Auxiliar - Administrativo de Pessoal
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Gestão de PessoasMotivação

Quanto à teoria de X e Y de McGregor, assinale a alternativa correta.

A

Pela teoria Y, as pessoas evitam o trabalho ou trabalham o mínimo possível, em troca de recompensas salariais ou materiais.

B

Pela teoria Y, sua própria natureza leva as pessoas a resistir às mudanças, pois procuram sua segurança e pretendem não assumir riscos que as ponham em perigo.

C

Pela teoria X, as pessoas não gostam de assumir responsabilidades e preferem ser dirigidas e sentir- se seguras nessa dependência.

D

Pela teoria X, dependendo de certas condições, o trabalho pode ser uma fonte de satisfação e recompensa ou uma fonte de punição.

E

Pela teoria X, as pessoas têm motivação, potencial de desenvolvimento, padrões de comportamento adequados e capacidade para assumir responsabilidades.

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3498408 Ano: 2024
Disciplina: Administração Geral
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-SC

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Agente Fiscal
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Auxiliar - Administrativo de Pessoal
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Auxiliar de Contabilidade
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Gestão de PessoasMotivação

Acerca da teoria de X e Y de McGregor, assinale a alternativa correta.

A

Pela teoria Y, as pessoas evitam o trabalho ou trabalham o mínimo possível, em troca de recompensas salariais ou materiais.

B

Pela teoria X, sua própria natureza leva as pessoas a resistir às mudanças, pois procuram sua segurança e pretendem não assumir riscos que as ponham em perigo.

C

Pela teoria Y, as pessoas não gostam de assumir responsabilidades e preferem ser dirigidas e sentir- se seguras nessa dependência.

D

Pela teoria X, dependendo de certas condições, o trabalho pode ser uma fonte de satisfação e recompensa ou uma fonte de punição.

E

Pela teoria X, as pessoas têm motivação, potencial de desenvolvimento, padrões de comportamento adequados e capacidade para assumir responsabilidades.