Sobre os poderes e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O agente público que, ao editar um ato administrativo tem por objetivo alcançar uma finalidade diversa da que está prevista em lei, incorre em abuso de poder, na forma excesso de poder.

II. Compete, exclusivamente, ao Chefe do Poder Executivo a edição de decretos para fiel execução das leis produzidas pelo Poder Legislativo.

III. O poder de polícia permite à Administração Pública aplicar sanções aos particulares que desrespeitam as normativas legais que restringem ou condicionam as atividades privadas.

IV. O poder disciplinar permite à Administração Pública a aplicação de penalidades por atos praticados por agentes públicos. Aos particulares não se aplica o poder disciplinar, mas sim o poder de polícia.

Está correto o que se afirma em

Sobre a classificação dos serviços públicos, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Serviços públicos uti universi. 2. Serviços públicos virtuais. 3. Serviços de necessidade pública. 4. Serviços públicos comuns.
( ) Atividades titularizadas por particulares, de relevância pública, que atendem ao interesse da coletividade.
( ) Não podem ser individualizados, como os de iluminação pública.
( ) São titularizados por todos os entes federativos.
( ) São públicos executados de forma privativa pela Administração Pública.

A sequência está correta em

Evandro logrou recentemente aprovação em concurso público do CORE-TO para o cargo de Fiscal. Tendo em vista que boa parte de suas atribuições envolverá a condução de processos administrativos, buscou estudar a fundo o assunto, que tem seu regramento federal estabelecido pela Lei Federal nº 9.784/1999. Em suas pesquisas, encontrou documento disponibilizado em fórum de discussões na Internet, o qual continha as seguintes assertivas sobre o tema:

I. O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão; a motivação deve ser sempre expressa e detalhada, sendo vedado que consista em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

II. O princípio da publicidade tem incidência direta nos processos administrativos e dele decorre a consequência de que todos os atos administrativos deverão ter divulgação em diário oficial.

III. Em todos os atos dos processos administrativos, considerando a necessária ampla defesa e contraditório, é fundamental a representação por advogado.

Está correto o que se afirma em

Sobre a Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações posteriores, analise as afirmativas a seguir.

I. Os dispositivos da referida legislação não se aplicam a servidores do CORE-TO, uma vez que é autarquia dotada de autonomia política, administrativa e financeira.

II. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma em

A Administração é a área do conhecimento humano que se ocupa da condução racional das atividades de uma organização, lucrativa ou não [...], sendo o planejamento, a direção, a organização e o controle as funções administrativas, quando tratadas isoladamente.
(CHIAVENATO, 2014.)

As funções administrativas quando tratadas em um todo integrado formam:

Os componentes básicos para a criação de equipes eficazes podem ser resumidos em quatro categorias gerais: fatores contextuais; composição; projeto do trabalho; e, processo. Dos fatores contextuais que estão relacionados ao desenvolvimento de equipes eficazes é possível ressaltar: recursos adequados; liderança e estrutura; clima de confiança; e, sistemas de avaliação de desempenho e de recompensas.
(ROBBINS, 2005.)

Considerando a temática, analise os cenários apresentados a seguir:

• Cenário 1: a equipe de uma organização define a divisão de tarefas, a contribuição equitativa de todos os membros, o estabelecimento dos cronogramas, as habilidades a serem desenvolvidas, a forma de resolução de conflitos, a maneira de tomada de decisões, através dos próprios membros, apresentando uma equipe de trabalho autogerenciada.

• Cenário 2: uma determinada organização apresenta uma equipe de trabalho na qual a cooperação é excelente, a necessidade de controle e monitoramento dos comportamentos individuais é reduzido, há a crença de que nenhum dos membros irá tirar proveito do outro o que os une; eles se mostram mais dispostos a assumir riscos ou mostrar vulnerabilidades.

• Cenário 3: uma organização tem uma equipe de pesquisa da divisão de tecidos que deve funcionar de acordo com os orçamentos, políticas e práticas estabelecidas pela organização; entretanto, tem apresentado escassez dos seguintes recursos necessários a seu funcionamento: informação em tempo hábil; tecnologia apropriada; pessoal adequado; incentivo; e, apoio administrativo.

• Cenário 4: uma organização utiliza avaliações e recompensas individuais de desempenho pela contribuição de cada funcionário de forma conjunta e concomitante com a avaliação de equipes que consistem na participação nos lucros e resultados.

Podemos afirmar que o cenário 3 corresponde ao seguinte fator contextual:

Os fatores condicionantes da estrutura organizacional – ambiente, tecnologia, tamanho da organização, recursos humanos, estratégia e objetivos, bem como a interação de tais fatores possibilitam a organização buscar desempenhar suas funções. Um dos fatores condicionantes refere-se ao fato de que, para garantir sua sobrevivência, a organização deve estar sujeita a mudanças e adaptações; sua influência deve ser analisada sob dois aspetos: aquele comum a todas as organizações, que envolve condições que interagem entre si e interferem no funcionamento da organização, sejam elas tecnológicas, políticas, legais, econômicas, demográficas, ecológicas, culturais etc; e aquele da tarefa, constituído pelos fornecedores, clientes, concorrentes e entidades reguladoras do mercado em que a organização está inserida.
(OLIVEIRA, 2013; CHIAVENATO, 2010; MINTZBERG, 1995.)

O conceito apresentado refere-se ao seguinte fator condicionante da estrutura organizacional: