Analise as afirmativas sobre as disposições que, em caráter geral, aplicam-se aos Conselheiros Federais e Regionais, sem prejuízo do disposto nos Regimentos Internos dos respectivos Conselhos, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( )A participação dos conselheiros nas sessões e nos demais encargos da função será feita em caráter honorífico, sem remuneração ou gratificação.

( )Em qualquer dos Conselhos, o mandato dos conselheiros, efetivos e suplentes, será de 3 (três) anos, renovando-se, anualmente, 1/3 (um terço) de sua composição.

( )Salvo na hipótese de licenciamento prevista no art. 27 do Decreto n. 31.794/52 e nos respectivos Regimentos Internos, o conselheiro tem todas as prerrogativas que a lei, o regulamento e o regimento interno lhe confere, asseguradas as imunidades ao cargo.

( )Só poderão integrar, como membros efetivos ou suplentes, do Conselho Federal de Economia e dos Conselhos Regionais de Economia os economistas devidamente registrados e quites com as suas anuidades.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre a realização do processo eleitoral extraordinário nos Conselhos Regionais de Economia.

I. Compete ao COFECON a constituição da Comissão Eleitoral para realização do processo eleitoral extraordinário, a ser composta de 3 (três) membros efetivos e 1 (um) suplente, a ser presidida, necessariamente, por conselheiro federal.

II. Compete ao Plenário do CORECON a anulação administrativa do processo eleitoral ordinário, à luz de exame formal de relator previamente designado e de parecer da Procuradoria Jurídica.

III. Quando efetivamente demonstrada a falta de condições financeiras do CORECON para a realização do novo pleito, o COFECON poderá arcar com as despesas necessárias para tal fim.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

Em conformidade com o Manual de Procedimentos Administrativos do Sistema COFECON/CORECONs, tais conselhos obedecerão em sua administração interna aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo de outros princípios de direito aplicáveis.

Analise as afirmativas sobre os citados procedimentos administrativos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( )O COFECON e os Conselhos Regionais de Economia estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar 101/2000, em especial as relativas aos limites de gastos com pessoal, incluindo terceirizações.

( )O COFECON e os Conselhos Regionais de Economia manterão constituídas Comissões de Licitação, na forma dos seus respectivos Regimentos Internos, com competência para examinar os processos de aquisição de bens e de contratação de serviços, de acordo com os parâmetros definidos pela Lei n. 8.666/1993.

( )O COFECON e os Conselhos Regionais observarão as normas estabelecidas na Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

( )Para o equilíbrio de suas contas, caberá aos Conselhos, em qualquer circunstância, observar com rigor o princípio do equilíbrio orçamentário, buscando ajustar a realização da despesa dentro do estrito limite da arrecadação proporcionada por suas receitas, de forma a evitar déficits nas suas demonstrações contábeis, conforme dispositivos da Lei n. 4.320/1964.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA

Segundo disposto no art. 15 da Resolução n. 1.832/2010, que aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Economia, quando arguida a suspeição de conselheiro na apreciação de determinado processo ou matéria, cumprirá ao arguente a comprovação de suas razões, as quais serão julgadas pelo Plenário.

Assinale a alternativa CORRETA no contexto do procedimento adotado pelo Plenário.

Analise as afirmativas sobre os procedimentos de registro de documentos técnicos e emissão de certidões solicitados aos Conselhos Regionais de Economia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( )Cada Conselho Regional de Economia expedirá às pessoas físicas e jurídicas nele registradas, a seus pedidos, as certidões exigidas para a participação em licitações.

( )Não se incluem entre os documentos passíveis de registro os certificados de cursos, eventos e treinamentos em que o economista tenha participado, quer como treinando, quer como docente.

( )Os economistas poderão registrar documentos referentes às respectivas ações profissionais somente nos CORECONs em que se encontrarem filiados.

( )Serão expedidos pelos CORECONs os Certificados de Comprovação de Aptidão, comprovando que o economista é detentor de atestado de responsabilidade técnica pela execução dos serviços ali relacionados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Após o atendimento de determinados requisitos, os Conselhos Regionais de Economia concederão aos economistas regularmente inscritos e quites com as anuidades a condição do registro remido, com a consequente inexigibilidade do pagamento das anuidades posteriores à concessão.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os requisitos a serem atendidos para aprovação do registro remido pelo Plenário do CORECON, mediante requerimento.