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Analise as competências apresentadas na COLUNA I associando-as corretamente às modalidades da COLUNA II.
COLUNA I
1. Competência privativa da União.
2. Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
3. Competência exclusiva do Município.
COLUNA II
( )Águas, energias, informática e radiodifusão.
( ) Juntas comerciais.
( ) Jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia.
( )Constituição e manutenção de guardas municipais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Considere as seguintes afirmativas sobre a legitimação no âmbito das ações constitucionais:
I. O habeas data pode ser ajuizado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.
II. Admite-se em algumas hipóteses a impetração de mandado de segurança por órgãos públicos.
III. A ação popular somente pode ser proposta por cidadão brasileiro e pelo Ministério Público, neste último caso quando envolver responsabilização criminal do autor do ato questionado.
Estão CORRETAS as afirmativa(s):
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Analise as seguintes afirmativas:
I. Embora o ato administrativo se constitua de manifestação de vontade unilateral do poder público, a doutrina, tradicionalmente, indica a categoria de atos administrativos negociais, de que é exemplo a autorização, e que, a rigor, não são negócios jurídicos.
II. O ato administrativo negocial é assim denominado porque contém uma manifestação do poder público que vai ao encontro da pretensão dos destinatários do ato.
III. O ato administrativo negocial é assim denominado porque seu objeto resulta de uma valoração feita pelo agente público segundo critérios de oportunidade e conveniência, isto é, mediante uso de discricionariedade.
A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que
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A doutrina de Direito Administrativo costuma indicar como uma das peculiaridades do contrato administrativo a natureza de contrato de adesão.
A norma da Lei n. 8.666/93 (Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos) que confirma essa característica é aquela que:
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A União celebra contrato com determinada sociedade particular vencedora de procedimento licitatório para construção de terminais rodoviários de passageiros e de distribuição de carga em rodovias federais. A contratada realizará as obras de construção dos terminais e posteriormente fará a sua gestão e exploração pelo prazo de vinte anos. A contratada será remunerada por tarifa e por contraprestação pecuniária da contratante. O contrato tem preço estimado de 800 milhões de reais e tem entre suas cláusulas aquela que prevê o dever da União de prestar garantias de cumprimento de suas obrigações pecuniárias.
De acordo com as características descritas, o contrato celebrado é necessariamente de
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A felicidade de Milkau era perfeita. Tinha limitado o inquieto desejo, apagado do espírito as manchas da ambição, do domínio e do orgulho, e deixado que a simplicidade do coração o retomasse e inspirasse. Trabalhava mansamente no quinhão de terra que ocupava. A sua pequena habitação, erguida no silêncio da mata, era humilde como as outras dos colonos; nada existia ali que fosse a traição de um gosto refinado, ou uma pequena volúpia. Apenas, quebrando a uniforme monotonia rústica, o quarto de dormir de Milkau impressionava como uma capela ardente de amor, de veneração e de saudade. Estava povoado de retratos, como veladores Penates que o homem transporta nas suas migrações sobre a Terra. Aí se viam pessoas da família, essa mãe, quase filha, com grandes olhos de dor e súplica perene, o pai iluminado por um sorriso de mártir, e a mulher, criança que amara quando ela passou diante dos seus olhos, transfigurando-se para morrer. Os mais eram retratos das grandes figuras humanas, poetas, amorosos, sofredores. Era com essas imagens que Milkau vivia na comunhão funda e religiosa, que dá a alegria perpétua e que enche o vazio do isolamento.
(...)
Sem demora, Milkau espraiava-se em relações com o grupo colonial do Rio Doce. Achava um encanto em conviver com essa gente primitiva, que o recebia sem desconfiança, e que se ia deixando infiltrar da sua cordura e meiguice. Milkau, sem orgulho de inteligência, conformava-se com todas as lições que lhe davam os antigos e experientes colonos sobre as coisas da lavoura. Vendo-o assim atento, mais lhe queriam os camponeses, que ele não atemorizava com a sua educação, e em sua presença tinham instintivamente uma atitude cheia de simpatia e respeito. (...)
ARANHA, Graça. Canaã. 10. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1982. p. 100.
De acordo com o texto, o personagem Milkau era um homem que
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Obrigado por ligar. Sua ligação é muito importante para nós. Se desejar serviços de instalação, tecle 1. Para reagendamento de visita, tecle 2. Para verificação de dados cadastrais, tecle 3. Para informações sobre plano de pagamento, tecle 4. Para falar com um de nossos atendentes...
Não, você não conseguirá falar com um de nossos atendentes. Mas poderá ouvir, durante 25 minutos ou mais, sucessos como “Moonlight Serenade” e o tema de “Golpe de Mestre”.
Também, quem mandou você não ter em mãos o número de seu cartão eletrônico, de sua matrícula no SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), de seu cadastro na Comunidade NetLig?
Muitas coisas mudam de forma e de nome, mas no fundo permanecem iguais. A peregrinação que temos de fazer de tecla em tecla é a mesma que, antigamente, nos levava a passar horas nas filas de uma repartição burocrática.
Cada tecla, afinal de contas, não passa de um guichê, e o cartão que devemos ter por perto ou a senha que se impõe saber de cor equivale ao papel, à guia, ao documento que nos exigem e que nunca está a contento do funcionário.
É a burocracia sem papel, a burocracia dos impulsos eletrônicos. Claro, há vantagens: não é preciso sair de casa e, enquanto você espera atendimento, com o telefone encaixado entre o ombro e a bochecha, sempre poderá fazer alguma outra coisa. Sugestões: pôr os papéis em ordem na gaveta (você poderá encontrar o cartão de crédito cujo desaparecimento tentava comunicar); teclar alguma outra senha de acesso no computador, se tiver internet banda larga (se não tem, disque para nós hoje mesmo); alongar os músculos do pescoço e da nuca; ou entregar-se a outras atividades corporais cujo nome não seria conveniente declinar aqui.
De todo modo, a burocracia eletrônica segue os princípios da antiga. Quanto mais a instituição ou a empresa economizam, mais o usuário perde tempo. No hospital público ou na assistência técnica da máquina de lavar, sempre vigora a lei da seleção natural: eliminam-se os fracos, para que só os mais fortes, ou os mais desesperados, cheguem até o fim do processo.
Claro que, quanto mais procurado o serviço, maior a fila. Se notamos tanta burocracia nas instituições públicas, é porque seu acesso é universal. Em inúmeras entidades privadas vemos a burocracia aumentar, justamente porque passaram a ser procuradas pelo grosso da população. Os planos de saúde particulares constituem o maior exemplo disso, mas bancos e cartões de crédito, cujo universo de clientes se ampliou muito, não ficam atrás.
Experimento reações contraditórias quando vou a um caixa eletrônico. Em comparação com a fila tradicional, sem dúvida ganho tempo. Mas sinto que estou também “trabalhando” para o banco. Passo a senha, digito, confirmo, conto o dinheiro: eis que sou um novo funcionário do caixa, trabalhando de graça, enquanto algum bancário foi despedido em troca.
Tudo bem. Gasto menos tempo no banco. Mas diminuiu também a minha impressão de perder tempo. Todo trabalho, por mais mecânico que seja, faz o tempo passar mais depressa do que a pura espera. Fala-se de democracia participativa, mas a “burocracia participativa” também deveria merecer os seus filósofos.
À medida que um serviço se generaliza, crescem as possibilidades de fraude. Quando uma empresa, pública ou privada, passa do âmbito de uma distinta clientela para o universo multitudinário e turvo da humanidade em seu conjunto, torna-se inevitável multiplicar as precauções contra os indivíduos de má-fé; isso significa mais burocracia.
O que é um antivírus, um firewall ou um anti-spam, a não ser a burocratização do nosso computador? Eu costumava usar um antivírus que tinha rigores de fiscal de alfândega, parecia usar carimbos de Polícia Federal em dia de operação-tartaruga toda vez que se punha a examinar a mensagem que entrava e a mensagem que saía do meu Outlook.
Acontece que o computador, como tudo o que tem telinha (um caça-níqueis, uma TV, um videogame, um caixa eletrônico) sempre oferece ao usuário algo de lúdico, de viciante, de hipnótico.
Já a burocracia telefônica (volto a ela) é muito pior. Seu maior pecado, a meu ver, está na confusão que estabelece entre as categorias de tempo e de espaço. Entre num desses sistemas de “tecle 5 se deseja isto, tecle 6 se deseja aquilo...” e tente corrigir uma decisão errada.
Os sistemas mais extensos e irritantes usam a famigerada tecla 9 -”para mais opções”-, abrindo-se em alternativas que, para serem conhecidas integralmente, exigiriam a vida inteira. Tudo ficaria mais fácil, se o sistema fosse visualizado no espaço, num esquema em árvore, num organograma, num menu de website -ou mesmo num mapa de repartição, com suas ramificações em corredores, departamentos e guichês. No máximo, ficaremos andando de um lado para outro.
O problema do “tecle isto, tecle aquilo” é que ele se desenvolve no tempo, não no espaço. Somos forçados a prosseguir em alternativas que será sempre mais custoso reverter; avançamos em decisões tomadas no escuro, como se navegássemos num fluxo betuminoso, por rios e córregos cada vez mais estreitos, cada vez mais espessos, carregados de todas as opções já feitas, de todo o tempo acumulado e perdido naquela ligação, sem muita esperança de que, na extrema ponta do percurso, uma voz humana venha afinal falar conosco.
É assim que o sistema de ramais automáticos guarda incômoda semelhança com nossa própria vida adulta; tem algo de anacrônico, de auditivo, de analógico. Já as telas da internet, organizadas espacialmente, com seus cliques de mouse, seus compartimentos de todas as cores, seus guichês planificados e seus pop-ups imprevistos e festivos, são um modelo bem alegre em que mirar. Desde que a conexão não caia de repente.
COELHO, Marcelo. Disponível em:< http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrad/fq1703200416.htm>.Acesso em: 12 abr. 2015. (Adaptado)
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Não, você não conseguirá falar com um de nossos atendentes. Mas poderá ouvir, durante 25 minutos ou mais, sucessos como “Moonlight Serenade” e o tema de “Golpe de Mestre”.
Também, quem mandou você não ter em mãos o número de seu cartão eletrônico, de sua matrícula no SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), de seu cadastro na Comunidade NetLig?
Muitas coisas mudam de forma e de nome, mas no fundo permanecem iguais. A peregrinação que temos de fazer de tecla em tecla é a mesma que, antigamente, nos levava a passar horas nas filas de uma repartição burocrática.
Cada tecla, afinal de contas, não passa de um guichê, e o cartão que devemos ter por perto ou a senha que se impõe saber de cor equivale ao papel, à guia, ao documento que nos exigem e que nunca está a contento do funcionário.
É a burocracia sem papel, a burocracia dos impulsos eletrônicos. Claro, há vantagens: não é preciso sair de casa e, enquanto você espera atendimento, com o telefone encaixado entre o ombro e a bochecha, sempre poderá fazer alguma outra coisa. Sugestões: pôr os papéis em ordem na gaveta (você poderá encontrar o cartão de crédito cujo desaparecimento tentava comunicar); teclar alguma outra senha de acesso no computador, se tiver internet banda larga (se não tem, disque para nós hoje mesmo); alongar os músculos do pescoço e da nuca; ou entregar-se a outras atividades corporais cujo nome não seria conveniente declinar aqui.
De todo modo, a burocracia eletrônica segue os princípios da antiga. Quanto mais a instituição ou a empresa economizam, mais o usuário perde tempo. No hospital público ou na assistência técnica da máquina de lavar, sempre vigora a lei da seleção natural: eliminam-se os fracos, para que só os mais fortes, ou os mais desesperados, cheguem até o fim do processo.
Claro que, quanto mais procurado o serviço, maior a fila. Se notamos tanta burocracia nas instituições públicas, é porque seu acesso é universal. Em inúmeras entidades privadas vemos a burocracia aumentar, justamente porque passaram a ser procuradas pelo grosso da população. Os planos de saúde particulares constituem o maior exemplo disso, mas bancos e cartões de crédito, cujo universo de clientes se ampliou muito, não ficam atrás.
Experimento reações contraditórias quando vou a um caixa eletrônico. Em comparação com a fila tradicional, sem dúvida ganho tempo. Mas sinto que estou também “trabalhando” para o banco. Passo a senha, digito, confirmo, conto o dinheiro: eis que sou um novo funcionário do caixa, trabalhando de graça, enquanto algum bancário foi despedido em troca.
Tudo bem. Gasto menos tempo no banco. Mas diminuiu também a minha impressão de perder tempo. Todo trabalho, por mais mecânico que seja, faz o tempo passar mais depressa do que a pura espera. Fala-se de democracia participativa, mas a “burocracia participativa” também deveria merecer os seus filósofos.
À medida que um serviço se generaliza, crescem as possibilidades de fraude. Quando uma empresa, pública ou privada, passa do âmbito de uma distinta clientela para o universo multitudinário e turvo da humanidade em seu conjunto, torna-se inevitável multiplicar as precauções contra os indivíduos de má-fé; isso significa mais burocracia.
O que é um antivírus, um firewall ou um anti-spam, a não ser a burocratização do nosso computador? Eu costumava usar um antivírus que tinha rigores de fiscal de alfândega, parecia usar carimbos de Polícia Federal em dia de operação-tartaruga toda vez que se punha a examinar a mensagem que entrava e a mensagem que saía do meu Outlook.
Acontece que o computador, como tudo o que tem telinha (um caça-níqueis, uma TV, um videogame, um caixa eletrônico) sempre oferece ao usuário algo de lúdico, de viciante, de hipnótico.
Já a burocracia telefônica (volto a ela) é muito pior. Seu maior pecado, a meu ver, está na confusão que estabelece entre as categorias de tempo e de espaço. Entre num desses sistemas de “tecle 5 se deseja isto, tecle 6 se deseja aquilo...” e tente corrigir uma decisão errada.
Os sistemas mais extensos e irritantes usam a famigerada tecla 9 -”para mais opções”-, abrindo-se em alternativas que, para serem conhecidas integralmente, exigiriam a vida inteira. Tudo ficaria mais fácil, se o sistema fosse visualizado no espaço, num esquema em árvore, num organograma, num menu de website -ou mesmo num mapa de repartição, com suas ramificações em corredores, departamentos e guichês. No máximo, ficaremos andando de um lado para outro.
O problema do “tecle isto, tecle aquilo” é que ele se desenvolve no tempo, não no espaço. Somos forçados a prosseguir em alternativas que será sempre mais custoso reverter; avançamos em decisões tomadas no escuro, como se navegássemos num fluxo betuminoso, por rios e córregos cada vez mais estreitos, cada vez mais espessos, carregados de todas as opções já feitas, de todo o tempo acumulado e perdido naquela ligação, sem muita esperança de que, na extrema ponta do percurso, uma voz humana venha afinal falar conosco.
É assim que o sistema de ramais automáticos guarda incômoda semelhança com nossa própria vida adulta; tem algo de anacrônico, de auditivo, de analógico. Já as telas da internet, organizadas espacialmente, com seus cliques de mouse, seus compartimentos de todas as cores, seus guichês planificados e seus pop-ups imprevistos e festivos, são um modelo bem alegre em que mirar. Desde que a conexão não caia de repente.
COELHO, Marcelo. Disponível em:< http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrad/fq1703200416.htm>.Acesso em: 12 abr. 2015. (Adaptado)
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