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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COREN-CE
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Suponha que o poder público tenha emitido um ato administrativo que seja lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, poderá haver controle judicial desse ato por meio de ação popular, cuja legitimidade de propositura, segundo a Constituição Federal de 1988, é de qualquer
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COREN-CE
A responsabilidade civil do Estado apresenta vários requisitos para que possa ser configurada. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COREN-CE
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público denomina-se
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COREN-CE
Um traço que distingue as sociedades de economia mista das empresas públicas é a
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COREN-CE
Determinado órgão público realizou procedimento licitatório para aquisição de material de expediente, no valor de R$ 150.000, mas não houve interessados. Entretanto, justificadamente, a licitação não poderá ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
Nessa situação hipotética, para essa aquisição, a licitação será
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COREN-CE
Suponha que, em determinado estado, servidores públicos, no exercício da polícia administrativa, deparem-se com a necessidade de demolição de um prédio que ameace ruir. Nessa situação, o atributo do ato administrativo pelo qual o ato pode ser posto em execução pela própria administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o da
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COREN-CE
Acerca dos conflitos de interesses dispostos no Código de Ética e Conduta da Administração Pública do Estado do Ceará, assinale a opção correta, no que tange às propostas de trabalho e de negócio futuro no setor privado.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COREN-CE
De acordo com os termos previstos na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 12.527/2011, os valores éticos relacionados ao princípio da publicidade são devidamente observados na hipótese em que o agente público
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COREN-CE
Constituem deveres éticos fundamentais do agente público previstos no âmbito do Decreto estadual n.º 31.198/2013, que institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública do Estado do Ceará,
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COREN-CE
Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e entidades da administração indireta submetem-se à Lei n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso irrestrito a
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