A disciplina constitucional dos agentes públicos estabelece diversas categorias de agentes. Os empregados públicos, especificamente, se caracterizam por:
I. Serem contratados sob o regime jurídico único dos servidores públicos estatutários. II. Serem nomeados para cargos de confiança, sem necessidade de concurso público. III. Estarem vinculados à administração direta ou indireta mediante contrato de trabalho regido pela CLT.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Sobre a gestão patrimonial e de pessoal, na esteira do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, analise as assertivas:
I. As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, quando objeto de ajuste com terceiros, serão precedidas de licitação nas modalidades, tipos e formas previstas na legislação geral em vigor. II. A aquisição de bens e a contratação de serviços comuns se fará por meio de concurso, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade. III. Aos empregados públicos admitidos por concurso público fica assegurada a estabilidade, podendo ser demitidos somente por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada ampla defesa e contraditório.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Entre as fontes de receita do Conselho Federal de Enfermagem, está um determinado quantitativo referente à(às): taxa de expedição das carteiras profissionais, multas aplicadas pelos Conselhos Regionais de Enfermagem, anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais de Enfermagem.
Qual alternativa apresenta este quantitativo?

Acerca da hierarquia no sistema COFEN/COREN, conforme disposto pelo Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao processo administrativo e aos prazos, desconsiderando prorrogação e disposições expressas em contrário, segundo o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, os Conselheiros têm o prazo de _______ para os despachos de mero impulso processual, requisição de documentos ou prestação de informações, e de ______ para prolação de pareceres.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Salvo em casos expressos, as deliberações do Plenário serão tomadas pela maioria simples de seus membros, cinquenta por cento mais um dos presentes. Conforme Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, a deliberação do Plenário será formalizada mediante:
I. Acórdão, quando se tratar de decisão em processo ético, proferido pelo Plenário do Cofen como Tribunal Superior de Ética. II. Decisão, quando se tratar de deliberação conclusiva do Plenário do Cofen a respeito dos demais atos, casos concretos ou processos administrativos, de interesse interno, de Conselho Regional, de profissional de Enfermagem; fixar entendimentos ou determinar procedimentos a serem seguidos pelos Conselhos Regionais de Enfermagem.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

No âmbito da estrutura administrativa do Conselho Federal de Enfermagem, o respectivo Regimento Interno dispõe que o Plenário se reunirá ordinária ou extraordinariamente, com a presença de maioria absoluta dos Conselheiros, em sessões públicas. Relativamente à Reunião Extraordinária de Plenário (REP), ela é convocada pela Presidência, ou a requerimento justificado de ____________ dos membros do Plenário, quando da ocorrência de evento que, por sua importância e urgência, justifique a medida, podendo ser incluídos, a critério da presidência, assuntos inadiáveis na pauta.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Nos termos da Resolução Cofen nº 726/2023 – Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, extingue-se o mandato de Conselheiro, antes de seu término, quando:
I. Ocorrer cancelamento ou suspensão da inscrição profissional. II. Sofrer condenação judicial ou administrativo disciplinar irrecorrível, em que conste na decisão a determinação de perda do mandato. III. Faltar a, no mínimo, três reuniões de plenário, durante o ano civil, sem aprovação da justificativa pelo respectivo Conselho. IV. Renunciar ao mandato.
Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

Nos termos da Resolução Cofen nº 726/2023 – Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, o Plenário do Conselho Regional de Enfermagem, órgão de deliberação regional do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, é composto por um mínimo de _________ a um máximo de ________ Conselheiros efetivos, e outros tantos suplentes, de nacionalidade brasileira, na proporção de três quintos de Enfermeiros e dois quintos de Técnicos e/ou Auxiliares de Enfermagem.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

As infrações estabelecidas no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem serão consideradas leves, moderadas, graves ou gravíssimas, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso. Na graduação da penalidade, considera-se, entre outros, as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração. Nesse sentido, “facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração” e “ter colaborado espontaneamente com a elucidação dos fatos” são circunstâncias: