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Sobre os aspectos geográficos presentes no
estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar
que
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil, até a emenda constitucional
nº 67 de 22 de dezembro de 2010, no título III
– da organização do estado, capítulo VII – da
administração pública, seção II – dos servidores
públicos, artigo 39. a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios instituirão conselho
de política de administração e remuneração de
pessoal que terá a seguinte composição:
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- Princípios Fundamentais da Constituição
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Conforme o título I – dos princípios fundamentais, em
seu art. 1º da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil
é formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em
Estado Democrático de Direito. No Capítulo VII –
da administração pública, observa-se na seção I as
disposições gerais e no seu art. 37 diz respeito à
administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Assim, considerando
os artigos 1º e 37º mencionados, pode-se afirmar
que a administração pública, exercida em estado
democrático de direito e visando a consecução dos
objetivos fundamentais previstos no artigo 3º da
constituição, obedecerá aos seguintes princípios
fundamentais e específicos, além de outros:
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Quanto ao âmbito, o controle da administração
pública pode ser interno e externo. Assinale a
alternativa que apresenta um tipo de controle
interno.
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Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral
administrativa e os exigidos pelo interesse
da coletividade. A jurisprudência e a doutrina
reconhecem pacificamente o poder-dever de agir
da autoridade pública. A Lei Federal nº 8.429/92
dedicou científica atenção na atribuição da
sujeição dos deveres administrativos do agente
público, que se reflete internamente na relação
estabelecida entre ele e a Administração Pública,
ampliando a categorização de servidor público,
para além do conceito de funcionário público
contido no Código Penal (art. 327). A propósito,
já proclamou o respeitável Tribunal Federal de
Recursos que “o vocábulo poder significa dever
quando se trata de atribuições de autoridades
administrativas”. Assinale a alternativa que explica
o significado do poder-dever de agir da autoridade
pública.
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Quanto aos requisitos necessários à formação do
ato administrativo, relacione as colunas e assinale
a alternativa que apresenta a sequência correta
do relacionamento de cada requisito com sua
definição.
1. Competência 2. Finalidade 3. Forma 4. Motivo 5. Objeto
( ) O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. ( ) Situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. ( ) Poder jurídico atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções. ( ) Identifica-se com o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade. ( ) Elemento vinculado de todo ato administrativo - discricionário ou regrado.
1. Competência 2. Finalidade 3. Forma 4. Motivo 5. Objeto
( ) O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. ( ) Situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. ( ) Poder jurídico atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções. ( ) Identifica-se com o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade. ( ) Elemento vinculado de todo ato administrativo - discricionário ou regrado.
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A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
insitui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.
No Capítulo II – da licitação, na seção I – das
modalidades, limites e dispensa, o artigo 21 diz
que os avisos contendo os resumos dos editais
das concorrências, das tomadas de preços, dos
concursos e dos leilões, embora realizados no
local da repartição interessada, deverão ser
publicados com antecedência, no mínimo, por
uma vez em diversos meios de comunicação
conforme os incisos I, II e III desse artigo. O
parágrafo 2º do mesmo estabelece o prazo
mínimo até o recebimento das propostas ou da
realização do evento, o parágrafo 3º diz que
os prazos estabelecidos no parágrafo anterior
serão contados a partir da última publicação do
edital resumido ou da expedição do convite, ou
ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do
convite e respectivos anexos, prevalecendo a data
que ocorrer mais tarde e o parágrafo 4o diz que
qualquer modificação no edital exige divulgação
pela mesma forma que se deu o texto original,
reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido,
exceto quando, inquestionavelmente, a
alteração não afetar a formulação das propostas.
Considerando as informações, relacione os
prazos mínimos apresentados a seguir com as
modalidades de licitação dispostas no quadro e
assinale a alternativa que mostra a sequência que
relacione corretamente os prazos e as modalidades
de licitação.
Valores de prazos mínimos: 1 = quarenta e cinco dias 2 = trinta dias 3 = quinze dias 4 = cinco dias Prazos 2 3 1 2 1 4 3
Modalidades de licitação ( ) Tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” (alínea “b” do inciso II). ( ) Tomada de preços, nos casos não especificados na alínea “b” do inc iso II. ( ) Concurso. ( ) Concorrência, nos casos não especificados na alínea “b” do inciso I. ( ) Concorrência, quando o contrato a ser celebrado for com regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” (alínea “b” do inciso I). ( ) Convite. ( ) Leilão.
Valores de prazos mínimos: 1 = quarenta e cinco dias 2 = trinta dias 3 = quinze dias 4 = cinco dias Prazos 2 3 1 2 1 4 3
Modalidades de licitação ( ) Tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” (alínea “b” do inciso II). ( ) Tomada de preços, nos casos não especificados na alínea “b” do inc iso II. ( ) Concurso. ( ) Concorrência, nos casos não especificados na alínea “b” do inciso I. ( ) Concorrência, quando o contrato a ser celebrado for com regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço” (alínea “b” do inciso I). ( ) Convite. ( ) Leilão.
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O contrato administrativo possui várias
características a seguir são relacionadas algumas
delas. Assinale a alternativa que NÃO é uma
característica de um contrato administrativo.
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- Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos
Cada vez mais as normas de Direito Público
prevalecem sobre as regras de Direito Privado
em decorrência da isonomia constitucional que
equipara o Estado, com seu poder e privilégios
administrativos com o cidadão comum, que é
despido de autoridade e de prerrogativas públicas.
Assim, no âmbito da responsabilidade civil da
administração pública surgiram as teses da culpa
administrativa, do risco administrativo e do risco
integral. Qual das alternativas a seguir apresenta a
caracterização de culpa administrativa?
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A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que
regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, apresenta
no Capítulo II os direitos dos administrados e
no Capítulo III os deveres do administrado. A
seguir, são apresentados alguns destes direitos
e deveres. Assinale a alternativa que apresenta
somente direitos dos administrados.
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