Foram encontradas 270 questões.
A respeito do Mandado de Segurança, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
II. Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
III. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido antes do despacho da petição inicial.
IV. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
I. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
II. Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
III. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido antes do despacho da petição inicial.
IV. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
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Compete aos Conselhos Regionais, EXCETO
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553670
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC
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Assinale a alternativa que apresenta um princípio
orçamentário.
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553669
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC
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Qual das alternativas apresenta corretamente uma
afirmação sobre orçamento-programa?
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553668
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC
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O critério funcional da classificação da despesa
possui duas categorias. Assinale a alternativa que
apresente corretamente essas categorias.
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553667
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC
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Texto de apoio para a questão.
O orçamento público é caracterizado por possuir
uma multiplicidade de aspectos: político, jurídico,
contábil, econômico, financeiro, administrativo,
etc. Seu conceito tem sofrido significativas
mudanças ao longo do tempo, em decorrência da
evolução de suas funções, hoje marcadamente
diversas daquelas que o distinguiam do passado.
Dessa forma, a história da evolução conceitual
do orçamento público é dividido em duas fases:
O orçamento tradicional e o orçamento moderno.
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553666
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC
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Qual princípio orçamentário que deve conter
todas as receitas e todas as despesas do estado
e está claramente incorporado na legislação
orçamentária brasileira, podendo ser constatado
na lei 4.320/64 art.2, conforme texto abaixo, o
seu dever de cumprimento a regra?
Art.2. A lei do orçamento conterá a discriminação
da receita e despesa, de forma a evidenciar a
política econômica-financeira e o programa de
trabalho do governo, obedecidos os princípios
de
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553665
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC
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Texto de apoio para a questão.
O orçamento público é caracterizado por possuir
uma multiplicidade de aspectos: político, jurídico,
contábil, econômico, financeiro, administrativo,
etc. Seu conceito tem sofrido significativas
mudanças ao longo do tempo, em decorrência da
evolução de suas funções, hoje marcadamente
diversas daquelas que o distinguiam do passado.
Dessa forma, a história da evolução conceitual
do orçamento público é dividido em duas fases:
O orçamento tradicional e o orçamento moderno.
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553664
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC
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A evolução ocorrida nas funções do orçamento
público gerou, pelo menos, um novo princípio.
Assinale a alternativa que apresenta esse novo
princípio.
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553663
Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: COREN-SC
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Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e depois assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) A classificação institucional, também
chamada departamental, é provavelmente
a mais antiga das classificações da
despesa orçamentária. ( ) Uma desvantagem da classificação
institucional da despesa orçamentária
é de que a mesma permite “comparar”
imediatamente os vários órgãos, em termos
de dotações recebidas.
( ) Uma vantagem da classificação institucional
da despesa orçamentária é que ela tende
a gerar rivalidades interorganizacionais
na obtenção de dotações, quando da
preparação do orçamento e de sua
aprovação no legislativo.
( ) A classificação institucional da despesa
orçamentária consiste em é evidenciar as
unidades administrativas responsáveis
pela execução da despesa, isto é, os órgãos
que gastam os recursos de conformidade
com a programação orçamentária.
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