Prova Completa: Agente Fiscal (COREN-SC - QUADRIX

2748566 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-SC

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Agente Fiscal
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Atos Administrativos

Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e imperatividade, diferentemente do que ocorre com os atos do direto privado.

B

Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, porque dotados do atributo da executoriedade.

C

A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.

D

Ato administrativo dotado de imperatividade depende apenas de homologação do Poder Judiciário para impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.

E

A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade do ato administrativo com a lei, e não admite prova em contrário.

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2748565 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-SC

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Os atos do processo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

B

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, preferencialmente em vernáculo, e com assinatura da autoridade responsável.

C

Inexistindo disposição legal específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força maior.

D

Os atos do processo devem ser realizados preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

E

O processo deve ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

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2748564 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-SC

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre impedimento e suspeição no processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ou autoridade que tenha apenas interesse indireto na matéria não fica impedido de atuar no processo administrativo.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

III. O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendose de atuar.

IV. Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Está correto o que se afirma em:

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2748563 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-SC

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A instauração do processo depende exclusivamente de provocação do Ministério Público, que apresentará os fatos e seus fundamentos.

B

O processo administrativo está sujeito ao princípio da inércia e não pode ser instaurado de ofício.

C

Segundo legislação vigente, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

D

A instauração de processo administrativo depende de autorização judicial quando houver risco de demissão do servidor público.

E

A instauração do processo administrativo depende de requerimento do interessado, que sempre o fará por escrito, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

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2748562 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-SC

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Organização Administrativa

Enunciado 3537152-1

O texto acima refere-se à:

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2748561 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-SC

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre as autarquias, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei ou portaria ministerial.

II. As autarquias são entidades criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenho de serviço público descentralizado.

III. A Caixa Econômica Federal é considerada autarquia profissional ou corporativa.

IV. Uma das características da autarquia é a capacidade de autoadministração.

Está correto o que se afirma em:

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2748560 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-SC

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Auxiliar - Administrativo de Pessoal
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Atos Administrativos

Considere hipótese em que a Administração realiza desapropriação de um imovél apenas para perseguir seu proprietário, inimigo político. Nesse caso, o ato administrativo apresenta vício de:

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2748559 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-SC

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Agente Fiscal
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Auxiliar - Administrativo de Pessoal
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Atos Administrativos

Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato administrativo será extinto por:

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2748558 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-SC

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Auxiliar - Administrativo de Pessoal
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Atos Administrativos

Sobre a forma e o motivo do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Segundo doutrina majoritária, a exteriorização do ato administrativo será sempre de forma escrita, com assinatura da autoridade responsável.

B

Excepcionalmente, admite-se exteriorização do ato administrativo por ordem verbal, gestos ou apitos, como no caso do policial dirigindo o trânsito.

C

Eventual inobservância de forma exigida em lei não determina a invalidade do ato administrativo.

D

O motivo do ato administrativo está relacionado à representação psicológica e interna do agente.

E

Para o direito administrativo brasileiro, “motivo” e “motivação” são vocábulos sinônimos, considerados atributos do ato administrativo.

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2748557 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COREN-SC

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Auxiliar - Administrativo de Pessoal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com relação à competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Se não houver impedimento, um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B

A edição de atos de caráter normativo, assim como a prática de atos administrativos negociais, não pode ser objeto de delegação.

C

Segundo legislação vigente, o ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

D

O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.