Nos últimos três exercícios financeiros, a Lei Orçamentária da União tem demonstrado que as receitas destinadas ao financiamento da seguridade social não têm sido suficientes para cobrir as crescentes despesas nessa área, conforme exposto na tabela a seguir.

Ano	Receita estimada	Despesa Fixada
2025	R$ 1,46 trilhão	R$ 1,80 trilhão
2024	R$ 1,34 trilhão	R$ 1,66 trilhão
2023	R$ 1,15 trilhão	R$ 1,55 trilhão

Tabela: Receitas e despesas do Orçamento da Seguridade Social na LOA federal dos últimos três anos

Embora as receitas tenham apresentado maior crescimento do que as despesas no período, o déficit persiste como um desafio para a execução orçamentária.

Com base nessas informações e nas normas que orientam a elaboração e a execução do orçamento, é correto afirmar que:

No início da segunda quinzena de dezembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou uma série de projetos que alteraram o Orçamento de 2024, dentre os quais se destacam:

I. abertura de crédito especial no valor de R$ 4 bilhões em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos;
II. abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III. abertura de crédito suplementar de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
IV. abertura de créditos suplementares para o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões, e Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões;
V. abertura de crédito suplementar para as Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no valor de R$ 286,9 milhões;
VI. aprovação de créditos adicionais especiais para diversas empresas públicas, totalizando R$ 200 milhões.

(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)

Considerando os elementos abordados no texto e a normas relativas a abertura e execução de créditos adicionais ao orçamento, é correto afirmar que:

[1] Em 18 de dezembro de 2024, com cinco meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou, em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto aprovado traz a previsão de uma meta de déficit zero para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em 2025 e estabelece margem de tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos. Por essa margem de tolerância, em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025. O texto dispõe que não serão consideradas na meta de déficit primário as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.
[2] O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025 e dispõe que o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) terá seus valores corrigidos pelo IPCA. Além disso, o texto inclui uma lista de despesas orçamentárias que ficam protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal. Entre elas destacam-se despesas relativas à promoção do desenvolvimento regional, defesa agropecuária, proteção e apoio às populações indígenas, proteção aos defensores de direitos humanos, proteção a crianças e adolescentes e aos idosos etc.
(Fonte: Adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/emvotacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025)
O texto apresentado destaca pontos relevantes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada pelo Poder Legislativo Federal.
Os parágrafos [1] e [2] do texto evidenciam, respectivamente, que, em atenção às disposições constitucionais e legais, a LDO deve:

A Lei nº 15.121 de 10 de abril de 2025 aprovou o orçamento da União para o exercício financeiro de 2025, com a estimativa da receita e a autorização da despesa a ser executada pelos poderes e órgãos no referido exercício. O texto da lei prevê um teto de despesas de R$ 2,2 trilhões, estipulado pelo arcabouço fiscal. Além disso, a meta fiscal é o déficit zero, mas o projeto aprovado prevê um superávit de R$ 15 bilhões após as deduções permitidas.
À luz da legislação que trata do processo orçamentário no Brasil, é correto afirmar que, no exercício de 2025, a lei orçamentária federal:

Diante dos elevados índices de pobreza identificados em um município da região Sudeste do Brasil, o poder público implementou uma política voltada ao enfrentamento desse problema, com base em estudos e propostas elaborados por sua equipe técnica. Após determinado período de execução, constatou-se que a iniciativa não apenas alcançou as metas previamente estabelecidas, como o número de famílias atendidas e os serviços ofertados, mas também gerou efeitos concretos na realidade local, com uma expressiva redução nos indicadores de pobreza.
Considerando os principais critérios utilizados na avaliação de políticas públicas, a iniciativa demonstrou sucesso em relação aos critérios de:

No campo da formulação de políticas públicas, diferentes modelos teóricos buscam explicar como as decisões são construídas, implementadas e ajustadas no interior do processo governamental. Esses modelos oferecem interpretações distintas sobre os fatores que influenciam a ação do Estado, a dinâmica entre os atores envolvidos e os contextos institucionais que moldam a agenda pública.
Considerando esse entendimento, um modelo que pode embasar a construção da tomada de decisão em políticas públicas é o modelo:

Diante do desafio de aprimorar gestão das políticas públicas em uma área social estratégica, um especialista em políticas públicas foi encarregado de elaborar um diagnóstico técnico das ações governamentais implementadas, com o objetivo de classificá-las segundo as principais tipologias de políticas públicas reconhecidas na literatura especializada, facilitando análises mais precisas sobre intervenções futuras.
Um exemplo condizente com uma dessas tipologias são:

A retroalimentação é uma etapa crítica no ciclo das políticas públicas, pois permite que os resultados da avaliação e do monitoramento influenciem a reformulação de objetivos, estratégias e instrumentos. Trata-se de um processo que depende da capacidade institucional de aprendizagem, da disposição política para mudanças e da existência de mecanismos que integrem evidências ao processo decisório.
No ciclo das políticas públicas, a retroalimentação:

Durante a fase de implementação no ciclo das políticas públicas, os arranjos institucionais exercem papel decisivo ao definir as regras formais e informais que orientam a atuação dos atores responsáveis pela execução das decisões formuladas. Esses arranjos afetam diretamente a coordenação entre esferas de governo, os mecanismos de responsabilização e a capacidade de entrega de resultados em contextos organizacionais diversos e assimétricos.
Na implementação de políticas públicas, os arranjos institucionais:

O ciclo das políticas públicas compreende etapas interdependentes que raramente ocorrem de forma linear. Para que os resultados da avaliação sejam úteis, tempestivos e politicamente relevantes, é fundamental que as estratégias adotadas estejam coerentes com a etapa específica em que se encontra a política.
De acordo com os critérios da OCDE e do Banco Mundial, uma estratégia avaliativa com validade metodológica para monitorar a implementação de políticas intersetoriais de redução da pobreza deve priorizar: