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Considerando a relação entre o meio ambiente e o direito à saúde, julgue o item a seguir.
A CF textualmente estabelece que o Sistema Único de Saúde possui, como uma de suas atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho.
A CF textualmente estabelece que o Sistema Único de Saúde possui, como uma de suas atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho.
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Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.
A responsabilidade civil das prestadoras de serviços público abrange os danos causados aos usuários do serviço público e excluem terceiros, ou seja, não usuários do serviço público.
A responsabilidade civil das prestadoras de serviços público abrange os danos causados aos usuários do serviço público e excluem terceiros, ou seja, não usuários do serviço público.
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A respeito de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, quando a administração motivar o ato administrativo, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, quando a administração motivar o ato administrativo, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.
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Com relação à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
A figura do instituidor, que faz a doação patrimonial; o objeto, consistente em atividades de interesse social; e a ausência de fins lucrativos constituem elementos essenciais no conceito de fundação pública.
A figura do instituidor, que faz a doação patrimonial; o objeto, consistente em atividades de interesse social; e a ausência de fins lucrativos constituem elementos essenciais no conceito de fundação pública.
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Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.
É de competência do Congresso Nacional sustar os contratos administrativos que apresentem ilegalidade, mediante solicitação do Tribunal de Contas da União.
É de competência do Congresso Nacional sustar os contratos administrativos que apresentem ilegalidade, mediante solicitação do Tribunal de Contas da União.
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Com relação à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
A atuação das autarquias está sujeita ao irrestrito controle judicial, quanto a sua legalidade e legitimidade, em caso de provocação por algum legitimado.
A atuação das autarquias está sujeita ao irrestrito controle judicial, quanto a sua legalidade e legitimidade, em caso de provocação por algum legitimado.
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A respeito de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Em decorrência da presunção de legitimidade e veracidade, o ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos e não se sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Em decorrência da presunção de legitimidade e veracidade, o ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos e não se sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
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Com relação à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
Órgão público é uma unidade organizacional sem personalidade jurídica, composta de agentes e de competências.
Órgão público é uma unidade organizacional sem personalidade jurídica, composta de agentes e de competências.
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Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.
A responsabilidade da administração é objetiva quanto aos danos causados por atuação de seus agentes. Nos danos causados por omissão da administração pública, a indenização é regulada pela teoria da culpa administrativa.
A responsabilidade da administração é objetiva quanto aos danos causados por atuação de seus agentes. Nos danos causados por omissão da administração pública, a indenização é regulada pela teoria da culpa administrativa.
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Com relação à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica.
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