Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem respaldo legal, ocorre a chamada tredestinação ilícita, ou desvio de finalidade.

Concurso é a modalidade de licitação utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de trinta dias.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio do agente público é condição para sua nomeação no cargo público.

O atributo da imperatividade, que consiste em vincular terceiros a deveres, é traço presente em todos os atos administrativos.

O ato administrativo que divirja de parecer poderá simplesmente manifestar sua discordância, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.

A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.

Parcela considerável do direito administrativo, na medida em que dialoga proximamente com direitos fundamentais, está, de certo modo, “petrificada”, no sentido de estar protegida por limitações materiais de reforma da Constituição.

Mesmo os atos licitamente praticados pela Administração são aptos a fundamentar responsabilização objetiva quando deles decorrerem danos anormais e específicos.

A pessoa que se beneficiar de dispensa de licitação ou de inexigibilidade ilegal poderá ser condenada à pena de dois a quatro anos de detenção e multa.

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais, cabendo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer regras específicas, caso queiram.

A motivação dos atos administrativos poderá se dar por simples concordância com os fundamentos de parecer em que se baseie o ato, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.