Conforme a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e seu regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que não precisará indicar a remuneração a ser concedida ao vencedor.

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

É lícita a licitação realizada por meio da combinação das modalidades pregão e concurso.

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Não existe previsão legal para a realização de licitação na modalidade de diálogo competitivo.

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

Os atos oriundos da atividade da polícia administrativa, para serem legítimos, diversamente do que ocorre com outros atos administrativos, não precisam estar revestidos de requisitos de validade.

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

Apenas as atividades exercidas em caráter público pelos indivíduos rendem ensejo à intervenção restritiva do Estado.

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica diante da finalidade que deve sempre nortear a ação dos administradores públicos, qual seja, o interesse da coletividade.

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de caráter eminentemente repressivo.

No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.

A polícia judiciária, embora não se enquadre como atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.