Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, as provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas imotivadamente.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Via de regra, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe da comprovação de ato doloso com fim ilícito.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os sócios de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O sistema de improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

No que se refere à ética no setor público, julgue o item.

É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio.

No que se refere à ética no setor público, julgue o item.

O servidor público deve se abster, de forma relativa, de exercer função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

No que se refere à ética no setor público, julgue o item.

A função pública deve ser tida como exercício profissional, razão pela qual não se integra na vida particular de cada servidor público.