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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
- Despesa Pública
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal identifique as afirmativas corretas:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
II. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
III. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
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- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Com relação a despesa pública indique as alternativas corretas:
I. A atividade é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
II. O projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
III. As operações especiais são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
- Princípios Fundamentais da Constituição
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República
Após a leitura das assertivas abaixo, indique aquelas em que considera corretas de acordo com a Constituição Federal de 1988:
I. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios, destacando-se: os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
II. Constitui como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: erradicar a pobreza e reduzir as igualdades sociais e regionais.
III. Constituem como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” está elencado como objetivo fundamental da República brasileira estampado no Título I da Constituição Federal Brasileira.
A sequência correta é:
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