Prova Completa: Bibliotecário - Fiscal (CRB-8 - QUADRIX

1189580 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-8

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca de processo administrativo, especialmente das regras de instrução estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

No processo administrativo, podem ser recusadas as provas consideradas como desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão fundamentada.

B

Como o processo administrativo não comporta prova pericial, provas dessa natureza devem ser produzidas em processo judicial autônomo.

C

O órgão ou a autoridade administrativa responsável pela instrução do processo administrativo não poderá recusar prova obtida por meio ilícito.

D

No processo administrativo, admite-se qualquer modalidade de prova, mesmo as provas obtidas por meio ilícito, em razão do princípio do contraditório e da ampla defesa.

E

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de vinte dias para proferir decisão.

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1189579 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-8

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Lei 12.527/2011: LAI

Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os procedimentos legalmente estabelecidos não garantem acesso a informações relacionadas à licitação e a contratos administrativos.

B

Os procedimentos legalmente estabelecidos para acesso à informação não se aplicam às autarquias e às sociedades de economia mista, pois são destinados exclusivamente aos órgãos integrantes da Administração direta.

C

A Administração deve restringir o acesso a informações ou documentos que versem sobre condutas, praticadas por agentes públicos, que impliquem em violação aos direitos humanos.

D

A Administração Pública pode restringir o acesso a informações classificadas como ultrassecretas pelo prazo máximo de quinze anos.

E

Informações que ofereçam elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

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1189578 Ano: 2018
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-8

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

O Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal menciona a necessidade de criação de Comissões de Ética. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões de Ética devem ser criadas somente em órgãos da Administração Pública direta, com a função preponderante de fiscalizar a ética do servidor.

B

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor todo aquele que preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que ligado a qualquer órgão do poder estatal.

C

A Comissão de Ética pode aplicar penas de censura e suspensão, notadamente com decisão fundamentada e com parecer assinado por todos os seus integrantes.

D

As entidades da Administração indireta estão dispensadas da criação e da instalação de Comissões de Ética, pois servem somente para orientar o servidor no tratamento com as pessoas.

E

Aquele que presta serviços de natureza excepcional, sem retribuição financeira, a qualquer órgão do poder estatal, não pode ser considerado como servidor público para fins de apuração do comprometimento ético.

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1189577 Ano: 2018
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-8

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Acerca de ética no Setor Público, julgue os seguintes itens.

I O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não deve decidir somente entre o legal e o ilegal, mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto.

II O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

III A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.

IV A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal e não está necessariamente relacionada à ideia de que o fim é sempre o bem comum.

Assinale a alternativa correta.

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1189576 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-8

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Agentes Públicos

Com relação aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

I A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outras coisas, o grau de responsabilidade do cargo.

II O detentor de mandato eletivo será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, admitindo-se excepcionalmente acréscimo de adicionais e gratificações.

III São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

IV O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo.

Assinale a alternativa correta.

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1189575 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-8

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que se refere aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o texto constitucional, ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano, salvo em caso de guerra declarada.

B

A prática de terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura, mediante pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos.

E

São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.

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1189574 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-8

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

É privativo de brasileiro nato o cargo de

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1189573 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-8

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Quanto a direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os estrangeiros e para os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório.

B

A cassação dos direitos políticos é permitida somente nos casos de improbidade administrativa e condenação criminal transitada em julgado.

C

Para concorrer a outro cargo, o prefeito deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

D

Brasileiros e estrangeiros analfabetos não podem se alistar como eleitores.

E

Para concorrer aos cargos de presidente da República e governador de estado, o candidato deverá ter idade mínima de 35 anos.

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1189572 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-8

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Princípios Fundamentais da Constituição

A respeito dos princípios fundamentais da República, julgue os itens a seguir.

I Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

II A cidadania é mencionada no texto constitucional como um dos objetivos fundamentais da República.

III O texto constitucional adota expressamente a República como forma de Estado.

Assinale a alternativa correta.

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1189571 Ano: 2018
Disciplina: Informática
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-8

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Segurança da InformaçãoVírus, Spyware e Outros

Os malwares que se copiam em diversos locais em um computador infectado, sem infectar arquivos, e cujo objetivo mais comum é saturar computadores e redes, impedindo seu correto funcionamento, são chamados de

A

vírus.

B

spywares.

C

trojans.

D

worms.

E

bots.

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