Questões do Concurso CRBio-5 - Darwin

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas

C

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público

D

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente

E

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

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2989593 Ano: 2023
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Darwin
Orgão: CRBio-5

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Ética, Moral, Princípios e Valores

Embora constantemente sejam utilizados como sinônimos, ética e moral não se confundem. Nesse sentido, em relação à ética é correto dizer que:

A

A palavra ética deriva do grego ethos, possuindo relação com a filosofia e estuda o comportamento dos homens em sociedade.

B

A palavra ética deriva do latim mores que significa “comportamento”.

C

A ética é cultural, desse modo depende dos costumes e juízo moral de um indivíduo ou sociedade.

D

A ética expressa um conjunto de normas que regulam o comportamento individual dos homens.

E

A ética consiste em uma base que fundamenta a criação de regras que regem a vida em sociedade.

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2989592 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: CRBio-5

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, EXCETO:

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2989591 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: CRBio-5

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - A natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos; II - A adequação aos conteúdos dos cargos e as condições de trabalho; III - Os requisitos para investidura; IV - As peculiaridades dos cargos.
Estão corretas:

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2989590 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: CRBio-5

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Ordem SocialMeio Ambiente

De acordo com o Artigo 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante disso, é correto afirmar que:

A

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais

B

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar estadual, sem a qual não poderão ser instaladas

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, desde que pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados

D

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira não são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais

E

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei

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2989589 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: CRBio-5

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Determinado tratado internacional sobre direitos humanos ganhou status de emenda constitucional, nesse caso ele foi:

A

Aprovado em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa

B

Aprovado em cada casa do Congresso Nacional, em turno único, três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa

C

Aprovado em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria dos votos dos respectivos membros de cada casa

D

Aprovado por cada casa do congresso nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa

E

Aprovado pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros

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2989588 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Darwin
Orgão: CRBio-5

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Determinado servidor público requereu, após o preenchimento de todos os requisitos necessários, sua aposentadoria junto a determinado órgão competente. Sendo o pedido ilegalmente indeferido, cabe ao servidor ingressar com a ação de:

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2989587 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: CRBio-5

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Licitação é o processo através do qual a Administração Pública contrata obras, serviços e promove alienações. O processo licitatório embora seja regra para a administração pode, em alguns casos, ser inexigível. Com base na lei Nova Lei De Licitações (Lei nº 14.133/21) assinale uma dessas situações.

A

nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem

B

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

C

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

D

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

E

bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional

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2989586 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: CRBio-5

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

A Constituição Federal preceitua que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Tal responsabilidade, via de regra, é objetiva, entretanto pode ser excluída por alguns fatores. Assinale a alternativa que não configura uma excludente: