Prova Completa: Agente Fiscal (CRBio-5 - QUADRIX

936657 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Assinale o correto conceito de "poder de polícia".

A

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

B

Atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo. Tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público.

C

É o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

D

Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.

E

É aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.

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936654 Ano: 2013
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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Sequências

Qual o próximo número na seqüência abaixo?
100 98 94 88 80 70

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936653 Ano: 2013
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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Lógica ProposicionalQuantificadores Lógicos

Se Jonas briga com Marta, então Marta vai ao cinema. Se Marta vai ao cinema, então Carlos fica em casa. Se Carlos fica em casa, então Paula briga com Carlos. Ora, Paula não briga com Carlos. Logo:

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936651 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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As Câmaras Especializadas são órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e as infrações ao Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas:
I. Opinar sobre os assuntos de interesse comum a duas ou mais modalidades, encaminhando-os ao Conselho Regional. II. Aplicar as penalidades e multas previstas. III. Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região. IV. Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas modalidades.
Estão corretos os incisos:

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936650 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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Conforme determina a Lei nº 7.017/82, que dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Biologia, é correto afirmar que:

A

Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 7.017/82, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir sociedades de economia mista autônomas.

B

Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 6.684/79, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regional de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir entidades autárquicas autônomas.

C

Aplicam-se a cada um dos Conselhos Regionais desmembrados as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que não contrariem o caráter de empresa pública dessas entidades.

D

Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 7.017/82, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regional de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir fundações autônomas.

E

Aplicam-se a cada um dos Conselhos Federais desmembrados por esta lei as normas respectivas previstas na Lei n° 6.684/79 que não contrariem o caráter de sociedades de economia mista dessas entidades.

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936649 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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Para os efeitos da Resolução CRBio nº 227/2010, pode-se afirmar que:

A

Atividade Profissional é um conjunto de ações públicas ou privadas e atribuições médicas geradoras de direitos de saúde e responsabilidades relacionadas ao exercício profissional, de acordo com as competências e habilidades obtidas pela formação profissional.

B

Áreas são um conjunto de áreas de atuação afins que caracteriza um perfil profissional.

C

Área de Atuação é aquela em que o Biólogo exerce sua atividade profissional ou técnica, em função do território de sua formação profissional.

D

Atividade Profissional é um conjunto de ações e atribuições geradoras de obrigações relacionadas ao exercício profissional, resguardadas as responsabilidades dentro do exercício de sua função.

E

São áreas de atuação o meio ambiente, a biodiversidade, a medicina do trabalho, a saúde, a biotecnologia, a produção e a genética aplicada.

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936648 Ano: 2013
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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BiologiaLei 6.684/1979: Regulamenta a Profissão de Biólogo

A Resolução do CFBio nº 02/2002 traz diretrizes de conduta a serem seguidas pelos Biólogos. É o chamado "Código de Ética". Assim sendo, assinale a única alternativa que possui regramento inadequado em relação ao citado código.

A

O Biólogo não deve publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado ou atribuir-se autoria exclusiva de trabalho realizado em cooperação com outros profissionais ou sob sua orientação.

B

As disposições do Código também se aplicam às pessoas jurídicas e firmas individuais devidamente registradas nos Conselhos de Biologia, com exceção aos ocupantes de cargos eletivos e comissionados, cujos cargos possuem regras específicas.

C

É vedado ao Biólogo valer-se de título acadêmico ou especialidade que não possa comprovar.

D

As dúvidas na interpretação e os casos omissos do Código serão resolvidos pelo Conselho Federal de Biologia, ouvidos os Conselhos Regionais de Biologia.

E

O código poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Biologia por iniciativa própria ou mediante provocação da categoria, dos Conselhos Regionais, ou de Biólogos, à luz dos novos avanços científicos ou sociais, ouvidos os Conselhos Regionais.

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936647 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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Em relação ao regramento das punições e infrações que os Conselhos de Biologia podem aplicar, assinale a alternativa incorreta.

A

Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.

B

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional se, após decorridos três anos, não for o débito resgatado.

C

As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.

D

Uma das penas disciplinares consiste na suspensão do exercício profissional pelo prazo de até três anos.

E

Das decisões do Conselho Federal ou de seu Presidente, por força de competência privativa, caberá recurso, em trinta dias contados da ciência, para o Ministro do Trabalho.

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936646 Ano: 2013
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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BiologiaLei 6.684/1979: Regulamenta a Profissão de Biólogo

São objetivos gerais da orientação e fiscalização definidos na Resolução CFBio n° 284/2012, exceto:

A

Assegurar o cumprimento de Leis, Decretos, Resoluções e outras Normas que regulamentam o exercício da profissão de Biólogo, bem como da Pessoa Jurídica de direito público e privado, cujas finalidades básicas ou de preservação de serviços estejam ligadas às Ciências Biológicas.

B

Garantir, de forma permanente, o cumprimento dos objetos e a prática da orientação e fiscalização do exercício profissional do Biólogo.

C

Garantir à sociedade que os serviços são prestados por profissionais habilitados.

D

Informar, permanentemente, aos Biólogos, às instituições de ensino, de pesquisa e de prestação de serviços, de caráter público ou privado, assim como à sociedade, sobre os direitos e deveres, bem como sobre as áreas de atuação profissional do Biólogo.

E

Promover, obrigatoriamente, a contínua avaliação quinquenal das atividades dos Biólogos e das Pessoas Jurídicas cujas atividades estejam ligadas às Ciências Biológicas.

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936645 Ano: 2013
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-5

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BiologiaLei 6.684/1979: Regulamenta a Profissão de Biólogo

O egresso que tenha concluído a graduação até dezembro de 2015, conforme os cursos especificados na Lei nº 6.684/79, deverá cumprir carga horária mínima de 2.400 horas de Componentes Curriculares das Ciências Biológicas. De acordo com a Resolução CFBio nº 300/2012, tal requisito é indispensável para a atuação nos seguintes campos, exceto: