A elaboração e redação das leis e normas jurídicas em geral devem seguir certas regras, contidas na Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998. Assinale a alternativa correta sobre as divisões estruturais em textos legais:

O Poder Executivo Federal publicou cadastro dos Municípios suscetíveis a eventos de enxurrada e inundações, no qual, dentre outros, estava o Município de Itaquaquecetuba.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que, para que o Município de Itaquaquecetuba, em situação de emergência, receba a alocação de recursos para o componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

Assinalar a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) no Brasil.

Quanto à alteração das leis, conforme a LC nº 95/1998, é correto afirmar que:

A Lei nº 7.102/1983 estabelece normas sobre segurança privada no Brasil. Embora o vigia em órgão público não exerça atividade típica de vigilante armado privado, é correto afirmar que:

De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, a tomada de contas especial será instaurada pelo concedente ou pela mandatária, após esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, quando caracterizado, no mínimo, um dos seguintes fatos:

1. Omissão no dever de prestar contas.
2. Realização de termo aditivo ao plano de trabalho.
3. Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União.
4. Previsão no plano de trabalho para a execução do objeto por subconveniamento.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Anexo 13 da ICAO, acerca da investigação SIPAER e da investigação judicial.

Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), a investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único:

Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), assinale a alternativa correta em relação às fontes do SIPAER e à sua utilização em processos judiciais ou administrativos.

Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA):