Considere situação hipotética em que o Presidente da República renuncia ao cargo no início do mandato. Assumindo o Vice-Presidente, há processo de impeachment que reconhece a existência de crime de responsabilidade. Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu no primeiro ano do período presidencial, assinale a alternativa correta.

Com relação aos Princípios Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A todos é assegurado, após o pagamento das taxas pertinentes, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra abuso de Poder.

II. Segundo previsão expressa do texto constitucional, podem ser extraditados os brasileiros e os estrangeiros que cometerem crimes políticos ou de opinião.

III. De acordo com a literalidade da Constituição, são vedadas, em qualquer hipótese, penas de morte ou de trabalho forçado.

IV. Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Está correto o que se afirma em:

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre organização político-administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o texto constitucional, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:

Nos termos da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade, poderá impetrar:

A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e a população circunvizinha. Diante das circunstâncias, interditou o local. No caso, a Administração:

Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”.
A fixação de horário de funcionamento corresponde a: