Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.

A desconcentração administrativa por delegação dar-se-á por meio das entidades integrantes da administração pública indireta.

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.

As associações legalmente constituídas não são legitimadas para atuar em defesa dos direitos ou dos interesses difusos no processo administrativo.

Com relação à Lei n.° 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, julgue o item.

São direitos do administrado a ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, a vista dos autos, a obtenção de cópias de documentos e o acesso às decisões proferidas.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.

Qualquer pessoa interessada na apuração de suposto fato que configure improbidade administrativa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.

São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa apenas os servidores públicos estatutários, os empregados públicos e os detentores de mandato eletivo.

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se às regras de concurso público. Seus agentes são denominados empregados públicos e encontram-se sob o regime geral de previdência social.

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.

O poder discricionário, que está subordinado à lei, confere ao administrador uma margem de liberdade para a sua atuação no que concerne à conveniência e à oportunidade para a prática do ato, visando sempre ao interesse público.

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.

A responsabilidade civil dos servidores públicos é subjetiva, ou seja, deve-se demonstrar se a sua conduta decorreu de dolo ou culpa.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, julgue o item.

O agente público deverá apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado uma única vez, durante o período em que exercer mandato, cargo, emprego ou função pública.

Acerca de atos administrativos e de controle e responsabilização da Administração, julgue o item.

Quando se revelar inoportuno, a revogação do ato administrativo dar-se-á por conveniência da Administração, produzindo efeitos ex nunc.