Constitui dever do profissional biomédico o de comunicar ao Conselho Regional de Biomedicina, com discrição, fundamento e provas, os fatos de que tenha conhecimento e que caracterizem possível infração ao Código de Ética e às normas que regulam o exercício da profissão de biomédico.

Compete aos Conselhos Regionais de Biomedicina eleger, entre os seus membros, por maioria absoluta, o seu presidente e o seu vice-presidente.

Os membros do Conselho Federal e os respectivos suplentes, com mandato de três anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Conselho Regionais.

O Conselho Federal será constituído de dez membros efetivos e dos respectivos suplentes eleitos na forma da Lei.

Os Conselhos Federais e Regionais constituem associação profissional de direito privado, vinculada à Secretaria de Ação Social do estado da Federação em que se encontre.

O planejamento e a execução de pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional, constituem atividades do profissional biomédico.

O exercício da profissão de biomédico é privativo dos portadores de diploma de bacharel em ciências biológicas expedido por instituição de ensino superior localizada no Brasil.

O exercício da profissão de biomédico somente será permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina da respectiva jurisdição.

Documentos correntes são os que possuem valor histórico, científico e(ou) cultural e devem ser preservados no tempo vigente.

A teoria das três idades categoriza os documentos em três tipos: correntes; temporários; e efetivos.