A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Há um Princípio de Contabilidade que reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes. Existe também outro princípio que se refere ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. As afirmações caracterizam, respectivamente, os seguintes Princípios de Contabilidade:

Tendo em vista que uma estrutura de contas padronizada é essencial para garantir a qualidade da consolidação das contas públicas, inclusive a elaboração dos demonstrativos contábeis e fiscais, a Secretaria do Tesouro Nacional iniciou a elaboração do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP. O PCASP permite que os entes possam adotar de forma sistematizada as normas contábeis, incluindo alguns aspectos relativos à classificação e registros. O aspecto que determina o procedimento de que no PCASP as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam, é materializado pela seguinte regra:

No Sistema Orçamentário da Contabilidade Pública, com o intuito de minimizar possíveis erros de escrituração e, consequentemente, a geração de informações inconsistentes, são usados alguns mecanismos de verificação para conferência dos saldos das contas listadas . Nas contas orçamentárias usadas para essa finalidade, empregam-se contas de natureza devedora e suas respectivas contas de natureza credora, as quais devem sempre apresentar os mesmos saldos contábeis. Observe as contas orçamentárias a seguir.


I. 51000.00.00 PLANEJAMENTO APROVADO

II. 61000.00.00 EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO

III. 61200.00.00 EXECUÇÃO DO PLOA

IV. 51200.00.00 PLOA

V. 52000.00.00 ORÇAMENTO APROVADO



Pode-se afirmar, portanto, que:

Uma transação ou evento qualquer da Administração Pública pode guardar relação com mais de uma natureza de informação ou mesmo com mais de um registro dentro de uma mesma natureza de informação. Com relação ao identificador da natureza de informação, ela será uma das seguintes tipologias: orçamentária; patrimonial; e de controle). Observe os lançamentos a seguir e diga qual é a natureza da informação.

I. Código da Conta D1.1.2.2.1.xx.xx C4.1.1.2.1.xx.xx

II. Código da Conta D6.2.1.1 .x.xx.xx C6.2.1.2.x.xx.xx

III. Código da Conta D1.1.1.1.1.xx.xx C2.1.2.2.1.xx.xx

Título da Conta Crédito Tributário a Receber Imposto sobre patrimônio e renda - IPVA

Título da Conta Receita a realizar Receita realizada

Título da Conta Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional Empréstimos a curto prazo

Pode-se afirmar, portanto, que:

Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas que garantem a sua supremacia sobre o particular. Estas peculiaridades constituem as chamadas cláusulas exorbitantes. Os casos de falência, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado, permitem que a Administração possa se valer da seguinte cláusula exorbitante:

Um acidente ocorreu quando um agente público dirigia um caminhão. O veículo, cuja propriedade é titularizada por um ente da administração direta, chocou-se com outro automóvel. A causa do desastre foi a falta de manutenção dos freios do veículo público, que deveria ter sido feita por uma empresa contratada. Condenada a indenizar os prejuízos, a Administração Pública:

Serviços públicos classificados como “uti universí' ou gerais:

A Lei n° 134, de 20 de outubro de 1986, transformou o DETRAN-RO em autarquia, tendo em seu art. 1o o seguinte texto:


“Art. 1 - Fica o Departamento de Trânsito transformado em Autarquia e passa a denominar-se Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Porto Velho e jurisdição em todo Estado e gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas aos Órgãos Públicos".


A partir da transformação efetivada pela lei é possível afirmar que o DETRAN passou a integrar a Administração Pública:

Em situação hipotética na qual seja possível para o ente público licitar, mas a licitação - respeitado o interesse público - não seja conveniente nem oportuna, estará configurada a:

Segundo a classificação dos atos administrativos quanto ao seu conteúdo a certidão de regularidade profissional emitida pelo CRC-RO é exemplo de ato: