De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regulam o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Em prol da segurança jurídica, a Lei estipula um prazo de cinco anos para a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, exceto em casos de má-fé por parte do beneficiário, sob o risco de legitimar a situação jurídica estabelecida.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regulam o processo administrativo, julgue o item a seguir.

O servidor público que possuir interesse direto ou indireto na matéria será impedido de atuar em processo administrativo. Ademais, é possível se arguir a suspeição de autoridade que mantenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.

No caso de condenação, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à cominação de multa, a qual poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu e mediante cálculo legal, ela é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.

A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. Além disso, nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.

A conduta de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiros, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, de bem ou de serviço não constitui um ato de improbidade administrativa.

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.

A prática de celebrar contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotação orçamentária prévia ou sem seguir as formalidades legais constitui um ato de improbidade administrativa que resulta em prejuízo ao erário.

Quanto à ética no setor público, julgue o item subsequente.

As normas morais não têm influência sobre o senso ético do servidor público, não havendo necessidade de estabelecer distinção entre o que é legal e o que é moral.

Quanto à ética no setor público, julgue o item subsequente.

Em geral, a ética diz respeito aos valores que guiam as ações humanas no mundo. No contexto do serviço público, ela compreende o conjunto de normas que rege a conduta dos servidores que atendem à população brasileira. Dessa forma, para sistematizar esses princípios éticos, o Poder Executivo Federal emitiu o Decreto nº 1.171/1994.

Acerca da ética e da função pública, julgue o item que se segue.

Função pública refere-se ao conjunto de atribuições para as quais não há um cargo ou um emprego correspondente. Portanto, seu exercício sujeita-se ao interesse público, da coletividade ou da Administração Pública.

Acerca da ética e da função pública, julgue o item que se segue.

A ética do servidor público não se limita apenas a uma questão de comportar-se de acordo com o que é permitido. Assim sendo, as regras de conduta imperativas estabelecem tanto o que não se pode fazer quanto o que é imprescindível fazer, enquanto as regras constitutivas orientam sobre como executar o que é permitido e o que é necessário que o servidor faça.