A Resolução CFC nº 1.708/2023 (Dispõe sobre o registro das organizações contábeis). Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. A baixa do registro decorre da interrupção das atividades e ocorrerá nos casos de:

I. Baixa do registro profissional do titular de organizações contábeis.
II. Suspensão definitiva de atividades sociais.
III. Cessação da atividade de organização contábil.
IV. Em caso de vacância do(s) sócio(s) ou responsável técnico, não averbada a sua substituição no prazo de até 90 (noventa) dias.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução CFC nº 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade) a extinção ou perda de mandato, no CFC ou em CRC, ocorre:

I. Em caso de renúncia.
II. Por superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício da profissão.
III. Por condenação à pena de reclusão em virtude de sentença transitada em julgado.
IV. Por não tomar posse no cargo para o qual foi eleito, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do início dos trabalhos no plenário ou no órgão designado para exercer suas funções, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pelo plenário.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.603/2020 (Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras providências). Para os fins deste Regulamento, consideram-se:

I. Órgão - unidade de atuação integrante da estrutura dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.
II. Autoridade - todo aquele que, titular de direitos ou interesses ou no exercício do direito de representação, motive a ação fiscalizadora e, ainda, aquele que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.
III. Autuado - todo aquele que for parte passiva em Processo Administrativo de Fiscalização.
IV. Fiscal - agente revestido do poder de fiscalizar o exercício da profissão e a exploração da atividade contábil, integrante do quadro efetivo dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução CFC nº 1708 DE 25/10/2023 Registro de Filial é:

De acordo com a Resolução 1.640/21 consideram-se atividades compartilhadas aquelas cujo exercício é prerrogativa dos profissionais da contabilidade e de outras profissões, entre as quais:

I. Elaboração de planos técnicos de financiamento e amortização de empréstimos, incluídos no campo da matemática financeira.
II. Execução de tarefas no setor financeiro, de quaisquer entidades.
III. Elaboração e implantação de planos de organização ou reorganização administrativa.
IV. Organização de escritórios e almoxarifados.

Assinale a alternativa correta:

A Lei n. 12.514/11 (dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral). Esta Lei tanto atualizou aspectos relacionados aos direitos dos médicos-residentes quanto estabeleceu um regramento geral para as contribuições devidas aos diversos conselhos profissionais existentes no Brasil, incluindo os Conselhos de Contabilidade.

Analise as assertivas abaixo quanto à referida Lei e assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.683/2022 fixa as diretrizes para a cobrança dos créditos dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Essa resolução estabelece as normas e os procedimentos que os CRCs devem seguir para realizar a cobrança de seus créditos, que geralmente incluem: anuidades, multas e outras taxas. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. São atribuições do Setor de Cobrança:

I. Instaurar, instruir e manter arquivados os processos administrativos de cobrança.
II. Encaminhar ao Setor Jurídico os documentos pertinentes à execução fiscal.
III. Prestar atendimento pessoal aos devedores em processo de negociação de créditos.
IV. Manter o controle sobre a movimentação do processo administrativo de cobrança.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.684/2022 estabelece critérios para a concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação e de isenção pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Em termos gerais, essa resolução deve detalhar as condições e os procedimentos que os CRCs devem seguir ao conceder:

A Resolução CRCSC n.º 471, de 22 de março de 2023 trata do Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) e outras providências. O CRCSC é organizado e constituído por órgãos, assim distribuídos: Órgãos de deliberação coletiva e Órgãos de deliberação singular. Analise as assertivas abaixo e identifique a INCORRETA, quanto aos Órgãos de deliberação coletiva:

A Resolução CFC nº 1.523/2017 institui o Código de Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade (CFC e CRCs). Um Código de Conduta estabelece os princípios éticos e as diretrizes de comportamento esperados das pessoas que atuam em uma organização. No caso dos Conselhos de Contabilidade, este código visa garantir a integridade, a transparência, a imparcialidade e a responsabilidade na atuação de seus membros e funcionários.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa corretas. São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, no exercício de suas funções:

I. Ilegalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Transparência, honestidade, respeito e integridade.
III. Ética, companheirismo, responsabilidade profissional e social.
IV. Compromisso, confiança e trabalho perseverante.
V. Objetividade, parcialidade e sigilo profissional.
VI. Parcialidade político-partidária, religiosa e ideológica.

Assinale a alternativa correta: