De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.

As câmaras especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir acerca dos assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código Penal Brasileiro.

De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.

O CONFEA é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.

De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.

Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho de seu encargo, o concurso de profissionais da organização de profissionais, especializados e legalmente habilitados, serão estes havidos como corresponsáveis na parte que lhes diga respeito.

De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.

As organizações de técnicos especializados ou os profissionais que colaborarem em uma parte do projeto deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, sendo dispensável que todos os documentos, como, por exemplo, plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas e especificações sejam por eles assinados.

De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.

As alterações do projeto ou do plano original só poderão ser realizadas pelo profissional que o tenha elaborado.

De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.

Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, são obrigatórias a colocação e a manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e dos coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.

De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.

Nos trabalhos gráficos, nas especificações, nos orçamentos, nos pareceres, nos laudos e nos atos judiciais ou administrativos, é obrigatória apenas a assinatura do profissional responsável, sendo dispensável a indicação do nome da empresa, da sociedade, da instituição ou da firma a que interessarem e a menção explícita do título do profissional que os subscrever

De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.

Na União, nos estados, nos municípios, nas entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista, os cargos e as funções que exijam conhecimentos de engenharia, arquitetura e agronomia somente poderão ser exercidos por profissionais aprovados em concurso público próprio, sendo dispensável a formação acadêmica respectiva.

De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.

Cabe ao ministro da Educação indicar, ao CONFEA, em função dos títulos apreciados por meio da formação profissional, em termos genéricos, as características dos profissionais diplomados em território nacional.

De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.

As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta, exclusivamente, de profissionais que possuam tais títulos.