Sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infrações e aplicações de penalidades que tramitam no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é correto afirmar que da decisão proferida pelo Plenário dessa entidade :

Nos termos da Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no que se refere à Anotação de Responsabilidade Ténica (ART) de Obra ou Serviço, o Art. 28 diz que: “A ART relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes." O referido artigo apresenta os seguintes parágrafos, representados a seguir, pelas assertivas I e II:
I. No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até um mês após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade.
II. É vedado o registro da ART relativa à execução de obra ou à prestação de serviço concluído, cuja atividade técnica tenha sido iniciada após a data de entrada em vigor desta resolução.

Considerando o art. 28 da referida Resolução, pode- se afirmar que:

A ação punitiva do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, prescreve em

Considerando o regramento fixado pelo Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia no que se refere aos deveres nas relações com os clientes, empregados e colaboradores, indique a alternativa INCORRETA.

Em relação aos termos do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, indique a alternativa correta sobre as condutas por este vedadas.

Os atos de improbidade administrativa são configurados como crimes de responsabilidade, portanto, estão estabelecidas na Constituição Federal, dentre outras, as seguintes punições para os infratores, EXCETO.

Dispõe a Lei nº 5.194/1966 que as remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a :

Embasado no que dispõe a Lei nº 5.194/1966, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.
As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro- agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:
( ) Meios de locomoção e comunicações.
( ) Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.
( ) Aproveitamento e utilização de recursos naturais.
( ) Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.
( ) Desenvolvimento industrial e agropecuário.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação aos processos administrativos, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I. Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. Pessoa portadora de deficiência, física ou mental.
III. Menor incapaz.
IV. Pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO .