De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres e requerer diligências e perícias, mas lhe é vedado, nessa fase, aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que haja prejuízo para a parte interessada.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos de delegação de competência são de caráter sigiloso.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A competência pode ser renunciada e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a abertura de processo administrativo mediante solicitação oral do interessado.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.