Baseando-se na Resolução-COFECI nº 1.126/09, que aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, responda à questão.

Atribua C para a assertiva correta e E para a errada, depois marque a alternativa verdadeira.

( ) As Câmaras Recursais, em conjunto ou isoladamente, serão convocadas sempre que entender necessário o Presidente do COFECI.

( ) Conselho Fiscal é constituído por três membros efetivos e igual número de suplentes, cabendo aos primeiros escolher dentre eles o seu Coordenador.

( ) As Comissões e Grupos de Trabalho criados pelo Presidente desempenharão tarefas permanentes ou eventuais que por ele lhes forem atribuídas.

( ) No primeiro trimestre de cada ano o Plenário, convocado pelo Presidente, reunir-se-á prioritariamente para apreciação do Processo de Prestação de Contas do COFECI, referente ao exercício anual anterior.

As pessoas mencionadas no artigo 1º da Resolução-COFECI nº 1.336/14 deverão manter em arquivo próprio, registro de toda transação imobiliária de valor igual ou superior a

Qual o nome do Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul?

O controle externo é feito pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

1. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

2. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

3. Prestar as informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, apenas se solicitadas pelo Senado Federal.

Com base nas afirmativas supramencionadas, assinale a alternativa que as julgam corretamente.

A Constituição da República do Brasil, de 1988, garante a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País certos direitos fundamentais, tidos como invioláveis. Marque a alternativa que não corresponde a um direito fundamental garantido pelo art. 5º da Constituição da República do Brasil, de 1988: