Qual alternativa completa respectivamente os textos do art. 1º e do Parágrafo Único da Resolução- COFECI nº 675/2000, que concede isenção de pagamento de contribuições anuais ao idoso?

Art. 1º - O pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis- CRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado .

Parágrafo Único – A liberação do pagamento da contribuição será concedida mediante requerimento da parte interessada, desde que esteja em dia com suas obrigações financeiras perante o CRECI, e valerá para todas as .

Segundo o que preconiza a Resolução-COFECI nº 146/82, que aprova o Código de Processo Disciplinar, responda à questão.

Assinale a alternativa incorreta.

Conforme Resolução- COFECI nº 327/92, aplicar-se-á ao processamento da decisão do pedido de inscrição secundária no Conselho Regional onde a requerente pretender exercer a atividade da intermediação imobiliária, no que couber, o disposto nos arts. 10 a 18. Deferido o requerimento, o Conselho Regional promoverá a anotação do número da inscrição secundária seguida da na carteira de identidade profissional da pessoa física ou no certificado de inscrição da pessoa jurídica.

Leia os itens e marque a alternativa que faz a afirmação verdadeira, à luz do Decreto nº 81.871/1978.

I - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição, ou ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei nº 4.116/1962, desde que requeira a revalidação da sua inscrição.

II - O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no
Conselho Regional da jurisdição.

III - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquias, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Segundo o que preconiza a Resolução-COFECI nº 146/82, que aprova o Código de Processo Disciplinar, responda à questão.

Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens e marque a alternativa verdadeira.

( ) O Auto de Infração será lavrado pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) contra pessoas físicas ou jurídicas que transgridam normas disciplinares.

( ) Responderão também ao processo originado de representação, perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) de sua Região, as pessoas físicas ou jurídicas nele inscritas.

( ) Se o autuado não tiver assinado o auto de infração nem recebido a segunda via, a Coordenadoria de Fiscalização do CRECI promoverá a sua entrega, na forma prevista no art. 11 da Resolução-COFECI nº 146/82.