A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

Considera-se como objetiva a responsabilidade civil da Administração por danos causados por atos e omissões de seus agentes, no exercício da função, excetuando-se os danos decorrentes de força da natureza.

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não se submetem às regras de responsabilidade civil do Estado.

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item.

A competência é um requisito do ato administrativo que se caracteriza por ser irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontade do agente.

De acordo com Medeiros et al., entende-se por estrutura organizacional a forma como a organização se articula para desenvolver suas atividades e não existe uma estrutura organizacional ótima, ela precisa ser flexível para se ajustar ao momento que a organização está vivenciando, a fim de suprir suas necessidades. Considerando essa informação, julgue o item.

São características e condições de uma estrutura orgânica: claras responsabilidades; sistemas objetivos de recompensa; e tarefas e metas conhecidas.

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.

Admitindo-se que o conjunto universo do caso seja o conjunto de todas as pessoas que gostam de algum tipo de animal de estimação, é correto afirmar que o complementar do conjunto de pessoas que gostam de gatos inclui as pessoas que gostam dos seguintes animais de estimação: peixes; pássaros; ou cachorros.

Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.

O Conselho Fiscal é composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.

Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.

A perda de mandato de membro do Conselho ocorrerá por condenação transitada em julgado.

Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.

Todos os membros dos Conselhos Regionais, efetivos e suplentes, serão eleitos por voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.

A caixa utilizada pela loja tem um volume 12/π vezes maior que uma caixa cônica de mesma altura e diâmetro da base igual à aresta da base da caixa original.