De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, via de regra, os recursos vinculados à determinada finalidade perdem essa característica se não forem aplicados até o encerramento do exercício social em que foram arrecadados.

Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue os itens de 86 a 115.

A taxa interna de retorno (TIR) é uma ferramenta de avaliação de investimentos. Nesse sentido, se a TIR de um projeto for inferior à taxa de juros vigente no mercado, ter-se-á um indicativo de que o projeto é viável.

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Com exceção dos itens que não são normalmente intercambiáveis e de bens ou serviços produzidos e segregados para projetos específicos, o custo dos estoques deverá ser atribuído pelo uso do critério primeiro a entrar, primeiro a sair (PEPS) ou do critério último a entrar, primeiro a sair (UEPS).

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No balanço orçamentário, do confronto entre as receitas arrecadadas no período e as despesas liquidadas, extrair-se-á o resultado orçamentário, o qual poderá constituir-se de um resultado nulo ou superavitário, mas nunca de déficit, tendo em vista o princípio do equilíbrio orçamentário e a vedação de empenho além dos créditos concedidos.

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Além das receitas e despesas orçamentárias, o balanço financeiro evidenciará a movimentação financeira extraorçamentária, a exemplo do pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores, o recebimento de depósitos e as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

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O balanço orçamentário, nos termos expressos da Lei n.º 4.320/1964, demonstrará o ativo financeiro, o ativo não circulante, o passivo circulante e o passivo permanente.

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A metodologia de funcionamento do PCASP não admite um débito em uma conta da classe 1 – Ativo e um crédito em uma conta da classe 6 – Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.

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No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), a apropriação por competência dos encargos de férias remuneradas e do 13.º salário não gera registros contábeis na natureza de informação orçamentária.

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A variação patrimonial diminutiva é reconhecida apenas no momento da emissão do empenho, instrumento que cria para o Estado uma obrigação de pagamento.

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No Brasil, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964, as variações patrimoniais aumentativas de origem tributária são reconhecidas apenas no momento da arrecadação da receita orçamentária.