Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.

Limitar a realização de despesas, pelos conselhos de fiscalização profissional, aos créditos orçamentários ou adicionais, aprovados de acordo com as estimativas de arrecadação, está em consonância com o princípio do equilíbrio orçamentário.

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item.

As entidades de fiscalização do exercício profissional, como autarquias federais, estão obrigadas à utilização do plano de contas da União, da mesma forma que as demais entidades submetidas ao SIAFI.

Com relação aos aspectos linguísticos do texto e às ideias nele expressas, julgue o item subsequente.

A expressão inicial “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA”, que levaria, normalmente, ao uso do verbo em terceira pessoa, associada a uma forma verbal em primeira pessoa, leva ao entendimento inconteste de que o presidente tanto decretou quanto sancionou a lei em questão.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de pedágio.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.

As agências reguladoras são um instrumento de atuação do Estado no domínio econômico e surgem, no Brasil, devido às privatizações e à disciplina das concessões.

Quanto ao acesso à informação, julgue o item que se segue segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011.

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação de interesse público, sendo vedado exigir o motivo do pedido.

Quanto ao acesso à informação, julgue o item que se segue segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011.

As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Quanto ao acesso à informação, julgue o próximo item à luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011.

Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal.