No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão, publicamente, os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A edição de atos de caráter normativo é uma competência que não pode ser objeto de delegação.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados e que seja conveniente e em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, quanto a direito e interesses individuais.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É terminantemente vedada a possibilidade de se iniciar um processo administrativo a partir de solicitação oral do interessado.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Administração não poderá, de ofício, impulsionar os processos administrativos.