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Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.
A improbidade administrativa configura, necessariamente, um crime.
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Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas típicas que importam enriquecimento ilícito ou que causam prejuízo ao erário.
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Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.
A probidade administrativa pode ser considerada uma ramificação da moralidade administrativa.
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Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa admitem a sanção de ressarcimento ao erário, não se admitindo qualquer tipo de restrição relacionada aos direitos políticos.
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-13
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca da conduta do servidor à luz das regras e dos princípios básicos da ética no setor público.
Se a conclusão for pela existência de falta ética, a comissão de ética responsável pela análise do caso pode determinar a aplicação de multa pecuniária ao servidor, se a gravidade da conduta assim exigir.
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-13
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca da conduta do servidor à luz das regras e dos princípios básicos da ética no setor público.
O servidor só deve ser punido se ficar comprovada a sua intenção deliberada em desviar material do estoque do almoxarifado da repartição para uso pessoal, já que a mera negligência não é causa de sanção no âmbito do sistema de ética pública.
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-13
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, acerca da conduta do servidor à luz das regras e dos princípios básicos da ética no setor público.
O servidor descumpriu os seus deveres funcionais ao retardar a prestação de contas e sujeitar-se-á a sanções éticas.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A moralidade administrativa é a mesma coisa que a moralidade comum.
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Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Administração legítima é aquela que se reveste de legalidade, requisito único e essencial da atuação administrativa estatal.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Em atenção ao princípio da legalidade, a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei e do direito.
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