O princípio orçamentário que obriga a inclusão no orçamento público de todos os aspectos do programa de cada órgão que envolvam transações financeiras é o da:

A principal receita dos Conselhos Regionais provém das anuidades de pessoas físicas e jurídicas inscritas no Conselho, e que têm caráter tributário. O fato de o Conselho identificar o devedor, o valor e o vencimento caracteriza o seguinte estágio da receita:

O ato emanado de autoridade competente e que cria para o órgão público a obrigação de pagamento denomina-se:

O princípio orçamentário que determina que todos os órgãos autônomos da administração pública devem fundamentar-se em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e com método único é o da:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que os entes da Federação não poderão gastar com pessoal mais que um determinado percentual da sua receita corrente líquida. Para os estados onde houver, além de seus tribunais de contas, um tribunal de contas dos municípios, esse percentual máximo estabelecido para o Poder Executivo equivale a:

De acordo com as normas vigentes adotadas por todos os entes federativos, o terceiro nível da classificação orçamentária das receitas identifica a:

No âmbito da administração pública e com base nas normas legais, as fontes de recursos arrecadados durante o exercício financeiro, classificados como receitas correntes, são:

Após aprovação e promulgação da Lei Orçamentária Anual e distribuição das dotações às diversas unidades, a execução orçamentária se processa cronologicamente por meio das seguintes fases da despesa:

De acordo com a LRF, a limitação de empenho consiste em um mecanismo que determina que algumas despesas sejam contingenciadas, caso a efetiva arrecadação da receita não venha a se comportar conforme o previsto. De acordo com as normas vigentes, o tipo de despesa que NÃO poderá ser submetida a esse mecanismo de limitação é aquela destinada ao gasto com:

A tabela abaixo mostra a quantidade de funcionários que trabalham em quatro setores de um hospital.



O número de funcionários é um múltiplo de 7 nos seguintes setores: