De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A licitação é inexigível para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de iminente risco à segurança.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Na hipótese de licitação na modalidade de concorrência, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, em qualquer forma de contratação, será de trinta dias.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

São princípios básicos da licitação o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da igualdade, o da publicidade, o da probidade administrativa, o da vinculação ao instrumento convocatório, o do julgamento objetivo e outros que lhes sejam correlatos.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para a aquisição de bens e serviços, sujeitam-se à lei de licitações e contratos administrativos.

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Não serão atendidos os pedidos de acesso à informação que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade. No entanto, o órgão ou a entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde poderão ser encontradas as informações solicitadas.

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades sujeitos à Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, independentemente de conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, são considerados como informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir aos cidadãos o acesso a informações. Nesse diapasão, é correto afirmar que se subordinam ao regime dessa Lei o Executivo Federal e o Legislativo Federal, mas não o Ministério Público e as empresas públicas, visto que fazem parte da administração indireta.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto de ato administrativo será considerada como suspeita, situação na qual, caso não a declare, a parte poderá interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, perante a autoridade de hierarquia superior à do indigitado.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir quando não existir competência legal específica.