Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública se rege pelo princípio da autonomia da vontade.

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da especialidade está intimamente ligado à ideia de descentralização administrativa. Sendo assim, a lei que cria uma entidade deve estabelecer, com precisão, as finalidades que lhe incumbe atender, de modo que não caiba a seus administrados se afastar dos objetivos nela definidos.

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, julgue o item.

Segundo o princípio da continuidade do serviço público, as funções essenciais ou necessárias à coletividade desempenhadas pelo Estado não podem ser interrompidas; portanto, a proibição da greve nos serviços públicos é de caráter absoluto.

Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.

São características das autarquias a autorização para a criação por lei e a personalidade de direito privado.

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O dever de agir impõe aos agentes públicos a observância de padrões éticos de comportamento, que vão além do simples cumprimento da lei.

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

De acordo com o dever de probidade, os agentes públicos são responsáveis apenas pela correta aplicação dos recursos públicos, não sendo responsáveis por fazer a demonstração dessa aplicação.

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O poder vinculado é conferido pela lei ao administrador público para a adoção da melhor solução para o caso concreto, com vistas à realização das finalidades legais, em razão do juízo de conveniência e de oportunidade da Administração Pública.

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O poder discricionário do administrador pode surgir quando a legislação atribuir competências genéricas ao administrador ou quando a lei apresentar opções a serem adotadas e conferir ao administrador a liberdade para a eleição daquela que lhe parecer mais adequada.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. À luz dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público por omissão culposa do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento do dano de forma parcial, restando o ressarcimento integral aos casos de ação dolosa.