No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A instrução somente acontece por provocação e no interesse do administrado.

No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando a comprovação de fatos alegados pelo interessado depender de documentos em poder da Administração, deverá o órgão provê-la, independentemente de requerimento.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Somente são sujeitos ativos dos atos de improbidade os agentes públicos enquadrados como servidores.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para serem condenados em sanções por enriquecimento ilícito, os agentes públicos devem ser remunerados, de algum modo, pelo Estado.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriquecimento ilícito.

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

Uma das formas que desencadeiam o controle administrativo e a autotutela são os recursos hierárquicos: o próprio é dirigido à autoridade que praticou o ato; e o impróprio é dirigido à sua chefia imediata.

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

A decisão definitiva proferida em sede de controle administrativo não imuniza o teor do que foi decidido contra um possível controle judicial.

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

Os tribunais de contas, na medida em que desempenham função de auxílio ao controle externo exercido pelo Legislativo, não alcançam, com sua fiscalização orçamentária, o próprio Legislativo.

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

O Brasil adota o modelo inglês de jurisdição una, de modo que todas as disputas judicializadas são submetidas ao Poder Judiciário, envolvendo ou não a Administração.

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.

O controle legislativo contempla o político (exercício da função administrativa) e o financeiro (gestão dos gastos).