Prova Completa: Advogado (CRF-DF - IADES

1015199 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Administrador
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Advogado
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Contador
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Farmacêutico Fiscal
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs

Considere hipoteticamente que os cargos de tesoureiro e de secretário-geral do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF/DF) fiquem vagos. A respeito dessa situação e considerando a Deliberação nº 19/2015, que aprova o Regimento Interno Padrão do referido Conselho, assinale a alternativa correta.

A

Somente o cargo de tesoureiro é considerado de Diretoria. Portanto, a vaga do secretário-geral deve ser preenchida com a indicação do presidente do CRF/DF.

B

A qualquer tempo, deverão ser convocadas novas eleições.

C

Caberá ao presidente do Conselho Federal de Farmácia, salvo se faltar em menos de 12 meses para findar o mandato, nomear Junta Diretiva Provisória, recompondo os membros faltantes preferencialmente entre os conselheiros integrantes do Plenário do Conselho Regional de Farmácia, com mandato precário de até 180 dias, podendo ser renovado uma vez.

D

Na hipótese de licenciamento ou de afastamento temporário de ambos, o presidente do Conselho Federal de Farmácia nomeará Junta Diretiva Provisória, recompondo os membros faltantes, preferencialmente entre os conselheiros integrantes do Conselho Regional de Farmácia, com mandato precário até o fim da respectiva licença ou do afastamento temporário.

E

A Diretoria funcionará com os membros restantes até a metade mais um do número total de diretores.

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1015198 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Administrador
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Advogado
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Contador
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Farmacêutico Fiscal
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs

De acordo com o Regulamento para as sessões plenárias do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF/DF), instituído pela Deliberação nº 26/2015, assinale a alternativa correta.

A

A realização das sessões plenárias será exclusivamente no auditório da sede do CRF/DF.

B

A pauta dos trabalhos das sessões plenárias será elaborada e decidida pelo presidente e pela secretária-geral e, posteriormente, encaminhada via e-mail aos conselheiros regionais efetivos e suplentes, com antecedência mínima de até três dias antes da sessão plenária, para a aprovação devida.

C

As sessões plenárias ordinárias independem de convocação, impondo-se o calendário anual aprovado como ciência inequívoca. As possíveis alterações deverão ser previamente submetidas à aprovação do plenário.

D

Em qualquer caso, os conselheiros poderão solicitar a inclusão de ponto de pauta, desde que protocolado até o início da sessão plenária.

E

Cada conselheiro usará da palavra por até 10 minutos para exposição da respectiva matéria, podendo fazê- lo novamente, no caso de réplica, pelo mesmo prazo.

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1015161 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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Leis Orçamentárias

Considerando as disposições do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe quanto ao planejamento, assinale a alternativa correta.

A

Relativamente às disposições contidas no âmbito do Plano Plurianual, é criado o Anexo de Política Fiscal, no qual são estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.

B

A Lei Orçamentária Anual atenderá ao previsto constitucionalmente e compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá em relação às alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

A execução orçamentária e financeira não poderá, por meio dos respectivos sistemas de contabilidade e de administração financeira, identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, sob alegação de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal aos pagamentos mediante precatórios.

E

A Lei Orçamentária Anual conterá o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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1015160 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Receita Pública

Relativamente às previsões contidas na Lei Complementar n o 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição em restos a pagar está vedada no último ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito municipal.

B

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária realizadas por estados ou por municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito na instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pela instituição financeira oficial de cada um daqueles entes.

C

Somente é permitida a inscrição em restos a pagar a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidados até dia 10/12 de cada ano.

D

Na determinação da disponibilidade de caixa para fins de limite de operações de antecipação de receita orçamentária, serão considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

E

A realização de operação da mesma natureza, ainda que parcialmente resgatada, impede a realização de nova operação de antecipação de receita orçamentária.

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1015149 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que

A

o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.

C

o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório.

D

o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.

E

é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

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1015148 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A

A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, não se dirige e nem se aplica aos juizados especiais.

B

A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos juizados de pequenas causas, como descrito no artigo 24 da Constituição Federal.

C

A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos magistrados singulares quando no exercício da jurisdição constitucional.

D

É cabível controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional por intermédio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

E

Sempre que uma norma infraconstitucional for declarada incompatível com a Constituição Federal, por meio do controle de constitucionalidade, será obrigatória a regulamentação dos efeitos da decisão.

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1015147 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.

B

União é permitido cobrar IRPJ dos estados, pessoas jurídicas de direito público interno, mas é expressamente vedada a cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.

C

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

D

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

E

A União poderá, mediante Lei Complementar, instituir impostos não previstos na Constituição.

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1015146 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

Os prefeitos possuem legitimidade ativa dita extraordinária.

B

Tendo sido proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no curso de seu desenvolvimento, admite-se a interposição de recurso pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

C

Os legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental se encontram definidos, em numerus clausus, no artigo 103 da Constituição.

D

Admite-se a inclusão de entidade privada no polo passivo da relação processual do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

E

O governador de Estado, quando advogado, pode exercer a capacidade postulatória por contra própria, no lugar dos procuradores de Estado.

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1015145 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A respeito de deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o (a)

A

Defensor Público-Geral da União, juntamente ao Procurador-Geral da República (PGR) e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

B

requisito da pertinência temática não é exigido do CFOAB.

C

partido político que tenha devido registro no TSE, embora sem representação no Congresso Nacional, é legitimado para propor ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

D

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura.

E

Vice-Presidente da República pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

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1015143 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Como decorrência da imperatividade, o ordenamento jurídico confere aos atos administrativos a autoridade, a presunção de juridicidade e a impossibilidade de atuação consensual na Administração Pública.

B

Caracteriza-se a eficácia do ato administrativo quando simplesmente são atendidos os elementos da competência, da finalidade, da forma, do motivo e do objeto.

C

A avaliação social dos atos administrativos decorre da respectiva efetividade, com referência metajurídica, considerando o parâmetro de alcance de resultados práticos.

D

A relatividade não pode ser considerada atributo do ato administrativo, uma vez que a atuação estatal caracteriza-se por princípios não aplicáveis ao setor privado.

E

No estágio atual, a executoriedade, como atributo imanente à ação administrativa, destina-se a compelir imediatamente os particulares para os fins almejados da Administração, também se caracterizando como um dos privilégios administrativos.