Prova Completa: Advogado (CRF-DF - IADES

1015260 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Sobre o processo de execução de título extrajudicial e o cumprimento de sentença, com base no Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá o próprio exequente, isto é, o credor, apontar o valor correto, porque se cuida de ônus próprio da parte interessada na execução.

B

A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. Todavia, poderá o juiz, ex officio, mesmo que sem garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

C

A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.

D

A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial

E

A sentença arbitral, por se tratar de ato jurídico entre privados, tem força de título executivo extrajudicial.

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1015258 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

Sobre jurisdição, competência e cooperação internacional, à luz do Novo Código de Processo Civil (NCPC), assinale a alternativa correta.

A

A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade judiciária, com exclusividade, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

B

Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

C

O ato de apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida.

D

Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à parte interessada na medida, que a requererá em juízo. Neste sentido, o NCPC veda a atribuição ao Ministério Público do status de autoridade central, para fins de auxílio direto.

E

Quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação, o processamento e o julgamento da ação não competem à autoridade judiciária brasileira. Todavia, tal restrição à jurisdição nacional não se aplica aos casos de competência internacional exclusiva, como nos casos relativos a imóveis situados no território da República Federativa do Brasil.

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1015257 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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A respeito de impedimento e suspeição, com base no Novo Código de Processo Civil (NCPC), assinale a alternativa correta.

A

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, quando aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou quando subministrar meios para atender às despesas do litígio.

B

Há suspeição do juiz no processo em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços, cabendo ao magistrado analisar eventual existência de vício quanto à sua imparcialidade para julgar a demanda.

C

O NCPC não vedou expressamente a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz, embora tal conduta afigure-se verdadeira afronta à boa-fé e à lealdade processuais, que devem reger todo o processo judicial.

D

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções em processo no qual figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.

E

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

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1015256 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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Direito das Obrigações

Sobre as obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

A

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Por isso mesmo, não se presume solidariedade passiva pelo simples fato de duas ou mais pessoas jurídicas integrarem o mesmo grupo econômico, na medida em que a solidariedade deriva da vontade das partes ou da Lei.

B

Segundo o Código Civil, a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, além de condicional ou a prazo ou pagável em lugar diferente, para o outro. A solidariedade não admite outras disposições de conteúdo particular além dessas hipóteses, por se tratar de rol exaustivo (numerus clausus).

C

Todos os devedores respondem pelos juros da mora, exceto se a ação tiver sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

D

O devedor solidário demandado não pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos.

E

O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Entretanto, se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, a dos demais não subsistirá.

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1015255 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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Direito das Obrigações

Sobre a assunção de dívida, assinale a alternativa correta.

A

É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Por isso, qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

B

O Código Civil exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.

C

Consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais originárias dadas pelo devedor ao credor, mesmo que haja concordância expressa em sentido contrário, dada pelo devedor originário.

D

Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor. A expressão “garantias especiais” refere-se a todas as garantias, quaisquer delas, reais ou fidejussórias, que tenham sido prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro, vale dizer, aquelas que dependeram da vontade do garantidor, devedor ou terceiro para que se constituíssem.

E

Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se o devedor conhecia o vício que inquinava a obrigação. Tal prescrição deve ser interpretada de forma restritiva, a não abranger os negócios jurídicos nulos.

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1015254 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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Espécies de Contrato

Sobre o contrato de seguro, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de seguro prova-se apenas com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro.

B

A apólice e (ou) o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, de modo que serão mencionados nos referidos instrumentos os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Essas diretrizes aplicam-se integralmente ao seguro de pessoas, cuja apólice e (ou) bilhete poderão ser ao portador.

C

O pedido do pagamento de indenização à seguradora não suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão referente ao seu pleito perante a seguradora.

D

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

E

Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, exime-se a seguradora do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

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1015253 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Advogado
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Espécies de Contrato

A respeito da figura dos contratos em espécie, assinale a alternativa correta.

A

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

B

O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em nome e à conta do comitente.

C

Pelo contrato de depósito, recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

D

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.

E

O mútuo é o empréstimo de coisas não fungíveis.

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1015203 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Administrador
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Advogado
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Contador
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Farmacêutico Fiscal
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs
LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

A respeito do poder disciplinar exercido pelo conselho competente sobre os farmacêuticos e considerando a Lei nº 3.820/1960 e atualizações posteriores, assinale a alternativa correta.

A

O conselho em que o farmacêutico estiver inscrito no momento da abertura do procedimento disciplinar será o conselho competente para punir disciplinarmente.

B

Uma das sanções prevê eliminação ao farmacêutico que, por faltas graves, já tenha sido três vezes condenado definitivamente a penas de suspensão, ainda que em conselhos regionais diversos.

C

A audiência do acusado, previamente à deliberação do Conselho, e o oferecimento de defensor para acompanhá-lo nos atos de defesa são garantias do processo disciplinar.

D

Não é previsto efeito suspensivo nos recursos para o Conselho Federal.

E

É prevista uma única hipótese de sanção disciplinar em que não se garante recurso ao Conselho Federal.

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1015201 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Administrador
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Advogado
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Contador
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Farmacêutico Fiscal
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs
LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

A Lei no 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os conselhos regionais de farmácia, sofreu diversas alterações promovidas pela Lei no 9.120/1995. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas alterações.

A

O Conselho Federal passou a ter o número expresso de doze membros, sendo nove efetivos e três suplentes.

B

O presidente e o secretário-geral do Conselho Federal passaram a ter a obrigatoriedade de residir, durante todo o tempo de seus mandatos, no Distrito Federal.

C

Passou a ser atribuição do Conselho Federal zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica.

D

O mandato dos conselheiros dos conselhos regionais passou a ser de três anos.

E

O Conselho Federal e os conselhos regionais passaram a poder cobrar taxas pela expedição ou substituição da carteira profissional.

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1015200 Ano: 2017
Disciplina: Farmácia
Banca: IADES
Orgão: CRF-DF

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Administrador
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Advogado
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Contador
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Farmacêutico Fiscal
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LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs
LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

A respeito das anuidades e das taxas, é correto afirmar que, conforme disposições constantes na Lei nº 3.820/1960 e alterações posteriores,

A

o valor das anuidades é fixado por cada Conselho Regional de Farmácia, que somente poderá alterar os seus valores em intervalos não inferiores a três anos.

B

na multa, os juros de mora no pagamento das anuidades são os mesmos percentuais utilizados na cobrança dos créditos da Fazenda Pública Federal.

C

um quarto de todas as rendas dos conselhos regionais deve ser destinado ao Conselho Federal de Farmácia.

D

se comprovarem perante o Conselho Federal e os conselhos regionais que os profissionais farmacêuticos estão regulares, as empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico ficam dispensados do pagamento da anuidade em nome próprio.

E

um quarto da renda bruta de cada conselho regional deverá ser destinado a um fundo de assistência para seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos.