Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item.

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item.

A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item.

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item.

O direito à indenização por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, sendo os herdeiros da vítima ilegítimos para ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória.

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa automática de nulidade, independentemente da existência de prejuízo à defesa do interessado.

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item.

Desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF n.º 711/2021), julgue o item.

Compete ao Conselho Regional de Farmácia a execução da decisão proferida em processo ético-disciplinar, que se processará nos estritos termos do acórdão e será anotada no prontuário do infrator.

Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF n.º 711/2021), julgue o item.

O processo será formalizado por meio de autos, que poderão ocorrer por meio eletrônico, com peças anexadas por termo e com folhas numeradas, sendo os despachos, os pareceres e as decisões juntados, preferencialmente, em ordem cronológica.