Foram encontradas 60 questões.
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas
e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos
limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos
demais em que a Administração puder substituí-lo por outros
instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de
empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de
execução de serviço.
Acerca da minuta de contrato, pode-se afirmar:
Acerca da minuta de contrato, pode-se afirmar:
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Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições
interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus
autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os
relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por
instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se
cópia no processo que lhe deu origem.
Acerca do exposto, assinale alternativa correta.
Acerca do exposto, assinale alternativa correta.
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De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos
Administrativos, há a possibilidade de delegação de
competência, que ocorre quando se transfere o exercício de
determinada tarefa a órgão ou agente público
hierarquicamente subordinado.
respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se afirmar:
respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se afirmar:
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As autarquias são pessoas jurídicas administrativas que fazem
parte da Administração direta, e atuam como prestadores de
serviços públicos, ou seja, de forma descentralizada executam
atividades típicas do Estado. As autarquias possuem algumas
características.
Qual das alternativas abaixo corresponde às características de autarquias?
Qual das alternativas abaixo corresponde às características de autarquias?
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A Administração direta é composta por órgãos integrantes dos
três poderes, que possuem competências específicas, e a
Administração indireta é composta por entidades que
possuem personalidade jurídica própria, ora de Direito
Público e ora de Direito Privado.
São entes da Administração indireta:
São entes da Administração indireta:
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Para que o Estado realize suas funções políticas e
administrativas, faz-se necessário uma estrutura
organizacional voltada aos interesses da coletividade. Essa
estrutura chama-se Administração Pública, e compreende a
Administração direta e a Administração indireta.
Tendo por base a Administração Pública direta, assinale a alternativa correta:
Tendo por base a Administração Pública direta, assinale a alternativa correta:
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Considerando que foi constituído uma empresa na forma de
serviço autônomo, criado por Lei com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas
da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada.
Com base no texto acima, a empresa constituída é uma:
Com base no texto acima, a empresa constituída é uma:
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Trata-se da constituição de uma entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para
exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua
maioria à União ou à entidade da administração indireta.
O texto acima faz referência à(às):
O texto acima faz referência à(às):
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A administração direta é um conjunto de órgãos que integram
as pessoas federativas.
Nesse sentido, pode-se afirmar:
Nesse sentido, pode-se afirmar:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Lei 8.112/1990: RJU
A administração pública é regida pelos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Considerando os princípios citados, qual das
alternativas está em consonância com o princípio da
impessoalidade?
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