Prova Completa: Contador (CRF-PI - Crescer

472804 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Contador
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Licitações

A prefeitura do município deReformate deseja efetuar a restauração de obras de arte e bens de valor histórico existentes no prédio de atendimento ao público. Segundo a Lei 8.666/93, deverá o referido ente público:

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472802 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Os atos administrativos são classificados em atos administrativos em sentido estrito e fatos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos em sentido estrito:

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472790 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Segundo a Instrução Normativa nº 1.234 da Receita Federal, não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições nos pagamentos efetuados a todas entidades abaixo, exceto:

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472787 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Instituída pela CF, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro, entre outros assuntos, sobre:

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472786 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Princípios Orçamentários

“Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.” (Manual Técnico do Orçamento). O trecho acima define o seguinte princípio orçamentário:

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472785 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Plano Orçamentário (PO) é uma identificação orçamentária, de caráter gerencial, vinculada à ação orçamentária. Sobre o PO, assinale a alternativa correta:

A

Se uma ação possui POs vinculados, a captação da proposta orçamentária – física e financeira – se dará no nível da associação subtítulo+PO.

B

A meta física do subtítulo será captada à parte, pois o produto do PO em geral é igual ao produto da ação, permitindo também o somatório.

C

O PO consta na lei orçamentária anual e tem por finalidade permitir que a execução orçamentária ocorra num nível mais detalhado do que o do localizador de gasto.

D

Há a obrigação de detalhar todos os projetos em POs, pois estes são vinculados a uma ação orçamentária.

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472784 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Acerca da elaboração orçamentária, assinale a alternativa incorreta:

A

O PLOA para o exercício seguinte deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.

B

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

C

A mensagem presidencial que encaminha o PLOA é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da República e o Congresso Nacional.

D

A LOA de 2016 irá prever as hipóteses em que fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias.