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Despesas Extraorçamentárias são saída de recursos
transitórios anteriormente obtidos sob a forma de receitas-extraorçamentárias.
Quais despesas não são classificadas
como Extraorçamentárias:
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Sobre a posse e do exercício do cargo, de acordo com a Lei
8.112/90, podemos afirmar que:
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A Lei nº 8.112/1990 aplica-se:
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Na fase final do processo orçamentário, os gestores da
administração pública exercem um controle na forma de
prestação de contas. Este tipo de controle também é
conhecido como:
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Considere o caso hipotético de um gestor público de uma
prefeitura tenha aberto um procedimento para contratação de
um serviço de transporte de móveis de escritório e tenha
determinado que no edital especificasse uma determinada
marca de caminhão para o transporte. Ao fazer isso, o gestor
viola o caráter competitivo da licitação, pois fere o princípio da:
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Além do item IV, do parágrafo 2º. do art. 7º, da Lei 8666/93, as
obras e os serviços só podem ser licitados se apresentarem:
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A tabela a seguir mostra as propostas de preços para obras e serviços de engenharia:
A partir dos dados apresentados acima, de acordo com o art. 48, da Lei 8666/93, e considerando que o valor orçado pela administração para esse tipo de obra tenha sido R$ 10,00, assinale a opção correta:
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Considerando que a lei estabelece que a comercialização de
combustíveis inflamáveis depende de prévia autorização dos
órgãos de controle competentes e na constatação de que um
estabelecimento comercial estaria praticando tal atividade sem
autorização, é cabível que a autoridade competente:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Dentre os princípios que se impõe ao administrador público, aquele que determina que recaia sobre este a prerrogativa de somente praticar atos para seus fins legais, devendo servir a todos, sem preferência ou aversões de qualquer natureza, se refere ao princípio da:
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Dentre as opções a seguir, assinale aquela que representa um
ato vinculado:
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