Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

O CFM é composto de 28 conselheiros titulares, sendo um representante de cada estado e do Distrito Federal e um representante, com respectivo suplente, indicado pela Associação Médica Brasileira. Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita de ser conselheiro do CRM em que está inscrito.

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem, em seu conjunto, uma fundação sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito público e com autonomia administrativa e financeira.

Suponha-se que João, servidor público federal, tenha ciência de um fato que poderia justificar a concessão de um pleito de um usuário do serviço público. Nesse caso, não haverá infração ao Código de Ética se João esconder tal fato, desde que imbuído do propósito de defender os interesses econômicos da União.

O conselheiro de uma sociedade de economia mista que não receba remuneração não poderá ser considerado como servidor público, muito menos ter contra si o processo de apuração de infração ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.

A penalidade a ser aplicada pela Comissão de Ética quando houver violação ao Código de Ética é a de censura, a qual deverá ser fundamentada e assinada por todos os seus integrantes, sendo prescindível o contraditório e a ampla defesa.

É vedado ao servidor público prejudicar a reputação de outro servidor, mesmo na hipótese de estar comunicando o superior hierárquico sobre falhas identificadas no serviço.

É dever fundamental do servidor público, previsto no Decreto n.º 1.171/1994, ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter e escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a mais vantajosa para a Administração Pública.

O conceito de princípio ético pode ser exemplificado na seguinte passagem do texto: “assegura ao médico o direito de exercer a profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviço que contrarie sua consciência”.

Se a maioria da população fosse contra o aborto, mesmo no caso do feto anencefálico, seria possível afirmar que o STF violou, em sua interpretação da norma, o princípio da cidadania ou a vontade da maioria.

A ponderação de valores entre a vida e a saúde física e mental da mãe importa em uma discussão que ultrapassa o limite do jurídico (crime de aborto) e ingressa na discussão sobre os valores morais de cada um.