Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao pregão, julgue o item seguinte.

Da decisão do pregoeiro que inabilitou a empresa caberá recurso administrativo, devendo, porém, a licitante manifestar a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, sendo que o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao pregão, julgue o item seguinte.

O pregoeiro deverá inabilitar a empresa licitante por insuficiência de índices econômico-financeiros e retornar à fase de preços do pregão, realizando nova rodada de lances com as demais empresas licitantes.

Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue o item a seguir.

Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitações e Contratos, não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, já que o regime de licitações e contratos aplicáveis a elas está estabelecido na Lei nº 13.303/2016, a Lei das Estatais, ressalvado o que trata dos crimes em licitações e contratos administrativos.

Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue o item a seguir.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, admite-se a contratação direta de bens e serviços, atendidos os requisitos legais. Assim, é dispensável a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.

Em relação aos critérios para a nomeação de diretores de agências reguladoras, a legislação estabelece que poderão ser indicados para o conselho diretor, ou para a diretoria colegiada, ministro de estado, secretário de estado, secretário municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, desde que licenciados dos respectivos cargos.

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.

O ordenamento jurídico admite duas espécies de empresa pública e de sociedade de economia mista, levando em consideração a finalidade por elas exercida, admitindo-se tanto a prestação de serviço público quanto a exploração de atividade econômica.

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.

Devido à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional e à gestão de recursos públicos que eles efetuam, o tribunal de contas controla suas atividades, estando eles sujeitos às regras de contabilidade pública.

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.

No que concerne ao regime jurídico das autarquias profissionais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal, sendo assegurada a ampla autonomia técnica, administrativa e financeira, em especial, para a cobrança de suas anuidades, que não se constituem tributo.

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e, por isso, gozam de liberdade administrativa nos limites estabelecidos na legislação, em especial, na que determina a criação de cada uma delas, desfrutando de personalidade jurídica própria e autonomia técnica, administrativa e financeira.