No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, sendo excluídas as duplicidades.

No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.

As normas da Lei nº 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em tais entes federativos estão compreendidos o Ministério Público, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, mas esse último não abrange os Tribunais de Contas.

No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.

Segundo a Lei nº 100/2000, empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.

Dívida pública mobiliária define-se como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

No que se refere à Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – julgue o item seguinte.

Entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, das quais são deduzidas, no caso dos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

O serviço de busca de fornecimento de informação será, em regra, remunerado, estando isento de pagamento apenas aquele cuja situação econômica não permitir arcar com tal custo sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família.

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, de prazos e de condições para sua interposição. Além disso, o requerente deverá ser informado, também, sobre qual será a autoridade competente para a apreciação do recurso.

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

Serão permitidas certas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

O acesso à informação também compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou por entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou com suas entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.