Acerca da legislação, julgue o item a seguir.

A operação de crédito, quando não constar da própria lei orçamentária, deverá ser autorizada pelo Legislativo. A operação de crédito por antecipação de receita não constará do orçamento.

Acerca da legislação, julgue o item a seguir.

Ao consagrar a livre iniciativa como direito fundamental, a Constituição Federal de 1988 assegura o exercício incondicional de qualquer atividade profissional a todos os cidadãos.

Acerca da legislação, julgue o item a seguir.


Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, assim como os partidos políticos, as associações ou os sindicatos, nos termos expressos pela Constituição Federal de 1988, são parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Acerca da legislação, julgue o item a seguir.

Os profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, poderão acumular dois ou mais cargos ou empregos públicos privativos de sua área, desde que haja compatibilidade de horários entre todos eles, aplicando-se o limite de remuneração a cada um deles, de forma separada.

Acerca da legislação, julgue o item a seguir.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos têm status de emendas constitucionais quando aprovados com o mesmo quórum exigido para essas emendas.

Quanto à contabilidade pública, julgue o item seguinte.

Suponha-se que determinado ente empenhou e liquidou R$ 4 milhões de uma despesa fixada em R$ 5 milhões. Nesse caso, é correto afirmar que o quociente de execução da despesa foi de 1,25, o que representou uma economia de despesa.

Quanto à contabilidade pública, julgue o item seguinte.

Suponha-se que o balanço orçamentário de determinado ente apresente a seguinte configuração (valores em $).



Nesse caso, é correto afirmar que há um superávit corrente e que há um superávit na execução.

Quanto à contabilidade pública, julgue o item seguinte.

O balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais são os principais instrumentos que refletem o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais.

Quanto à contabilidade pública, julgue o item seguinte.

Incluem-se, no conceito de partes relacionadas, as entidades que concedem financiamento no exercício de suas atividades normais, participando no processo de tomada de decisão.

Quanto à contabilidade pública, julgue o item seguinte.

O Plano de Contas Aplicado ao setor público é atualizado anualmente e publicado, exclusivamente, na Internet para uso obrigatório no exercício seguinte. O Plano deve estar em consonância com os padrões internacionais de contabilidade do setor público e as regras e os procedimentos de estatísticas de finanças públicas reconhecidas por organismos internacionais.