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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 dotou os tribunais de um poder de autogoverno, consistente na eleição de seus órgãos diretivos, na elaboração de seus regimentos internos, na organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, no provimento dos cargos de magistrados de carreira da respectiva jurisdição, bem como no provimento dos cargos necessários à administração da justiça.
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Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
Apesar de exercer função essencialmente jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça foi inserido na estrutura do Poder Judiciário brasileiro, com competência expressa para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
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Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
Os juízes de paz possuem competência apenas para celebrar casamentos e verificar a regularidade dos respectivos processos de habilitação.
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Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
A justiça comum compreende as justiças dos estados e a justiça do trabalho.
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Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
O Poder Judiciário tem como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, que exerce as funções de Corte Constitucional e de órgão máximo do Poder Judiciário nacional.
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Considerando as disposições da Resolução CFM n.º 2.056/2013, julgue o item.
O médico assistente deve atuar com a mais ampla liberdade profissional durante todo o tratamento, sujeitando-se, entretanto, aos mecanismos de supervisão e auditoria previstos no Código de Ética Médica.
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Considerando as disposições da Resolução CFM n.º 2.056/2013, julgue o item.
O diagnóstico e a classificação de doença devem ser realizados por médico, em conformidade com a versão vigente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.
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Considerando as disposições da Resolução CFM n.º 2.056/2013, julgue o item.
É vedado ao médico delegar a outro profissional ato privativo de médico, salvo quando integrante de equipe multiprofissional.
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Considerando as disposições da Resolução CFM n.º 2.056/2013, julgue o item.
Os médicos que integram o corpo clínico de uma instituição devem colaborar para que se façam presentes as condições mínimas para a segurança do ato médico.
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Considerando as disposições da Resolução CFM n.º 2.056/2013, julgue o item.
O cargo de médico fiscal deverá ser preenchido mediante concurso público, sendo permitido aos conselheiros, federais ou regionais, participarem desse certame.
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